NORMAS	DATA	DESCRIÇÃO
Ato da Presidência TRF5 nº 301/2018	29/08/2018	Estende a obrigatoriedade do PJe para a impetração dos mandados de segurança e para a interposição de agravos de instrumento contra decisões de processos físicos que tramitam na Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus na 5ª Região.
Ato da Presidência TRF5 nº 323/2017	26/05/2017	Altera o Ato da Presidência nº 298/2017.
Ato da Presidência TRF5 nº 298/2017	12/05/2017	Dispõe sobre a utilização do ambiente de inquérito no PJe e limita a utilização do Sistema ALJava no âmbito do TRF5 e das Seções Judiciárias a ele vinculadas.
Ato da Presidência TRF5 nº 203	14/04/2015	Dispõe sobre a utilização obrigatória do PJe para a propositura e a tramitação das ações incluídas nas classes originárias cíveis no 2º Grau.
Ato da Presidência TRF5 nº 472	12/09/2013	Dispõe sobre o sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça Federal de 1º e 2º Grau no âmbito da 5ª Região.
Ato n° 276, de 15 de junho de 2010	15/06/2010	Ato n° 276, de 15 de junho de 2010
Ato nº112/2010, de 12 de abril de 2019	12/04/2010	Ato nº112/2010, de 12 de abril de 2019

NORMAS	DATA	DESCRIÇÃO
Portaria SJCE nº 229/2018	03/09/2018	Faculta a utilização do sistema Creta no âmbito da 35ª Vara Federal, nos termos que especifica.
Portaria SJCE nº 216/2018	21/08/2018	Estabelece a obrigatoriedade do uso da versão 2.X do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) no âmbito da 35ª Vara Federal.
Portaria SJCE nº 279/2017	04/08/2017	Altera a Portaria nº 19, de 9 de janeiro de 2017.
Portaria SJPE nº 073/2017	01/06/2017	Suspende provisoriamente os efeitos da Portaria nº 71/2017/DF.
Portaria SJPE nº 071/2017	30/05/2017	Altera a Portaria nº 16/2017-DF, a qual dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe – para propositura e tramitação das ações e demais procedimentos com classe penal.
Portaria SJSE nº 019/2017	22/02/2017	Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do PJe em feitos de matéria penal na SJSE e nas Subseções de Itabaiana, Lagarto e Propriá.
Portaria SJSE nº 018/2017	21/02/2017	Dispõe sobre a apresentação e tramitação de Reclamações Pré-Processuais no "Ambiente do Centro de Conciliação", no PJe.
Portaria SJPE nº 016/2017	17/02/2017	Dispõe sobre a ampliação da obrigatoriedade de utilização do PJe para propositura e tramitação das ações e demais procedimentos com classe penal.
Portaria SJCE nº 106/2017	26/01/2017	Altera a Portaria nº 19, de 09 de janeiro de 2017.
Portaria SJCE nº 059/2017	17/01/2017	Retifica os termos da Portaria nº 019/2017.
Portaria SJCE nº 019/2017	09/01/2017	Torna obrigatório o uso do PJe para a propositura das ações e demais procedimentos com classe penal, bem como a tramitação dos inquéritos policiais que venham a ser instaurados a partir da data de vigência desta Portaria.
Portaria SJPB nº 81/2016	16/12/2016	Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do PJe no ambiente de custódia, na Seção e Subseções Judiciárias da Paraíba e dá outras providências.
Portaria SJSE nº 114/2016	13/12/2016	Torna obrigatória a utilização do PJe para ajuizamento e tramitação das classes de natureza penal e seus incidentes, no âmbito da 7ª Vara Federal de Sergipe, a título de Projeto-Piloto.
Portaria SJPB nº 76/2016	09/12/2016	Estabelece a utilização obrigatória do PJe para ajuizamento e tramitação das demandas judiciais com as classes de natureza penal.
Portaria SJPB nº 74/2016	02/12/2016	Determina a utilização obrigatória do PJe para o processamento e a tramitação das demandas judiciais dos feitos relativos à classe Execução Fiscal.
Portaria SJRN nº 214/2016	02/12/2016	Dispõe sobre a criação das Centrais Integradas de Mandado para o cumprimento de diligências entre as Seções/Subseções Judiciárias do Rio Grande do Norte.
Portaria SJAL nº 381/2016	28/11/2016	Institui a utilização facultativa do PJe para ajuizamento e tramitação dos feitos com classes de natureza penal.
Portaria SJRN nº 202/2016	18/11/2016	Dispõe sobre a supressão de um dos incisos do Parágrafo Único, artigo 1º, da Portaria nº 141/2016 - DF.
Portaria SJPE nº 94/2016	08/11/2016	Dispõe sobre a ampliação da obrigatoriedade de utilização do PJe para propositura e tramitação das ações judiciais e dá outras providências.
Portaria SJRN nº 141/2016	19/08/2016	Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do PJe em feitos de matéria penal (Revoga a Portaria nº 135/2016).
Portaria SJRN nº 135/2016	08/08/2016	Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do PJe em feitos de matéria penal.
Portaria SJPB nº 42/2016	29/07/2016	Determina a utilização obrigatória do PJe para o processamento e a tramitação das demandas judiciais da classe Execução Penal.
Portaria SJRN nº 128/2016	28/07/2016	Altera as portarias nº 085/2016 e 110/2016-DF, que tratam da obrigatoriedade de tramitação das demandas com matéria penal no sistema eletrônico PJe.
Portaria SJAL nº 171/2016	12/05/2016	Dispõe sobre a utilização obrigatória do PJe para ajuizamento e tramitação das demandas judiciais da classe Execução Fiscal.
Portaria SJAL nº 172/2016	12/05/2016	Dispõe sobre a utilização obrigatória do PJe para ajuizamento e tramitação das demandas judiciais da classe Execução Fiscal.
Portaria SJPB nº 18/2016	07/03/2016	Dispõe sobre a tramitação de Cartas Precatórias no PJe.
Portaria SJCE nº 1256/2015	18/12/2015	Amplia a abrangência do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe e dá outras providências.
Portaria SJAL nº 750/2015	11/09/2015	Estabelece a obrigatoriedade da utilização do PJe para a tramitação de cartas de ordem, rogatórias e precatórias derivadas de processos penais, cíveis e fiscais, seus incidentes e ações conexas.
Portaria SJPE nº 232/2015	09/09/2015	Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização do sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe nos casos que especifica.
Portaria SJSE nº 78/2015	04/09/2015	Dispõe sobre a utilização do PJe para ajuizamento e tramitação das demandas judiciais da classe Execução Fiscal e seus Embargos e dá outras providências.
Portaria SJSE nº 71/2015	13/08/2015	Dispõe sobre a possibilidade de utilização do PJe para ajuizamento e tramitação das demandas judiciais da classe Execução Penal, seus incidentes processuais e ações conexas, e dá outras providências.
Portaria SJAL nº 703/2015	12/08/2015	Dispõe sobre a utilização obrigatória do PJe para o processamento e a tramitação do cumprimento de sentença.
Portaria SJAL nº 658/2015	20/07/2015	Dispõe sobre a utilização obrigatória do PJe para o processamento e a tramitação das demandas judiciais da classe Execução Penal.
Portaria SJSE nº 61/2015	10/07/2015	Dispõe sobre a possibilidade de utilização do sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe, para ajuizamento e tramitação das demandas judiciais da classe Execução Fsical e seus Embargos e dá outras providências.
Portaria SJRN nº 119/2015	18/05/2015	Dispõe sobre a obrigatoriedade do PJe em demandas judiciais das classes Execução Penal e Execução Fiscal.
Portaria SJAL nº 430/2015	18/05/2015	Dispõe sobre a utilização do PJe para ajuizamento e tramitação das demandas judiciais da classe Execução Fiscal.
Portaria SJCE nº 1458/2014	22/12/2014	Amplia a abrangência do Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe e dá outras providências.
Portaria SJPB nº 155/2014	21/11/2014	Estabelece a utilização facultativa do PJe para ajuizamento e tramitação das ações judiciais da Classe Execução Fiscal.
Portaria SJSE nº 076/2014	24/10/2014	Dispõe sobre a possibilidade de utilização do Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe, na Capital, para ajuizamento e tramitação das demandas judiciais da classe Execução Fiscal e seus Embargos e dá outras providências.
Portaria SJPB nº 034/2014	28/03/2014	Dispõe sobre as cartas precatórias, de ordem e rogatórias no PJe.
Portaria SJPB nº 006/2014	14/01/2014	Estabelece que as ações conexas e os incidentes processuais deverão ser propostos exclusivamente pelo PJe.
Portaria SJAL nº 008/2014	09/01/2014	Dispõe sobre a tramitação das classes execução de sentença contra a fazenda pública, embargos à execução, embargos de terceiro e qualquer outra ação de natureza conexa, inclusive relativas às execuções fiscais, como embargos à execução fiscal e embargos à arrematação.
Portaria SJPE nº 00008/2014	08/01/2014	Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe no âmbito das Varas da Seção Judiciária de Pernambuco e dá outras providências.
Portaria SJRN nº 0008/2014	08/01/2014	Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe no âmbito das Varas da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
Portaria SJCE nº 1604/2013	26/12/2013	Estabelece o termo inicial de vigência da Portaria nº 1603, de 23.12.2013.
Portaria SJCE nº 1603/2013	23/12/2013	Amplia a obrigatoriedade da utilização do Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe no âmbito da Seção Judiciária do Ceará e dá outras providências.
Portaria SJRN nº 00417/2013	23/12/2013	Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe na Seção e Subseções Judiciárias do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
Portaria SJSE nº 73/2013	09/12/2013	Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe na Seção e nas Subseções Judiciárias de Sergipe e dá outras providências.
Portaria SJAL nº 01247/2013	05/12/2013	Estabelece a utilização obrigatória do PJe para ajuizamento e tramitação das demandas judiciais de todas as classes cíveis restantes, bem como de todos os incidentes processuais e ações conexas.
Portaria SJPE nº 00304/2013	12/11/2013	Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe no âmbito das 34ª e 35ª Varas – Subseção do Cabo de Santo Agostinho.
Portaria SJPB nº 133/2013	26/09/2013	Altera subitem da Portaria nº 084/GDF, de 18 de julho de 2013.
Portaria SJPE nº 00226/2013	10/09/2013	Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe no âmbito das Varas das Subseções desta Seção Judiciária de Pernambuco localizadas no interior do Estado.
Portaria SJSE nº 00006/2013	26/08/2013	Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe na Seção e nas Subseções Judiciárias de Sergipe e dá outras providências.
Portaria SJAL nº 00837/2013	22/08/2013	Estabelece a utilização obrigatória do PJe para ajuizamento e tramitação das demandas judiciais das classes de Alvará Judicial, Usucapião, Usucapião Especial, Interditos Proibitórios e Desapropriação de Imóvel Rural por Interesse Social, bem como de todos os incidentes processuais e ações conexas.
Portaria SJPB n°84/2013	18/07/2013	Amplia a obrigatoriedade de utilização do Processo Judicial Eletrônico (PJe) na Sede da Seção Judiciária e nas Subseções e dá outras providências.
Portaria SJRN n°241/2013	15/07/2013	Dispõe sobre a utilização obrigatória do PJe para ajuizamento e tramitação de Embargos à Execução Fiscal e Embargos de Terceiro no âmbito da SJRN e das Subseções.
Portaria SJPE nº 0080/2013	14/06/2013	Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe no âmbito das Varas das Subseções desta Seção Judiciária de Pernambuco.
Portaria SJRN n°181/2013	29/05/2013	Dispõe sobre a utilização obrigatória do PJe para as demandas judiciais das classes de Ação Monitória, Execução de Título Extrajudicial e Ação de Notificação, bem como todos os incidentes processuais e ações conexas na SJRN.
Portaria SJAL n°449/2013	16/05/2013	Dispõe sobre a utilização obrigatória do PJe para as demandas judiciais das classes de Ação Monitória, Execução de Título Extrajudicial e Ação de Notificação, bem como todos os incidentes processuais e ações conexas na SJAL.
Portaria SJAL nº 0449/2013	16/05/2013	Dispõe sobre a utilização obrigatória do PJe para as demandas judiciais das classes de Ação Monitória, Execução de Título Extrajudicial e Ação de Notificação, bem como todos os incidentes processuais e ações conexas na SJAL.
Portaria SJPE nº 0058/2013	26/04/2013	Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe no âmbito das Varas sediadas na capital do Estado de Pernambuco.
Portaria SJAL n°221/2013	18/03/2013	Dispõe sobre a utilização obrigatória do PJe para as demandas judiciais cíveis nas Subseções da Justiça Federal em Alagoas.
Portaria SJAL nº 0221/2013	18/03/2013	Dispõe sobre a utilização obrigatória do PJe para as demandas judiciais cíveis nas Subseções da Justiça Federal em Alagoas.
Portaria SJRN n°23/2013	21/01/2013	Dispõe sobre a utilização obrigatória do PJe para Mandado de Segurança, bem como todos os incidentes processuais e ações conexas na SJRN.
Portaria SJRN nº 0023/2013	21/01/2013	Dispõe sobre a utilização obrigatória do PJe para Mandado de Segurança, bem como todos os incidentes processuais e ações conexas na SJRN.
Portaria SJAL n°1108/2012	20/12/2012	Dispõe sobre a utilização obrigatória do PJe para Mandado de Segurança, bem como todos os incidentes processuais e ações conexas na SJAL.
Portaria SJAL nº 1108/2012	20/12/2012	Dispõe sobre a utilização obrigatória do PJe para Mandado de Segurança, bem como todos os incidentes processuais e ações conexas na SJAL.
Portaria SJPE nº 00182/2012	04/12/2012	Disciplina a utilização do Sistema PJe referente à anexação e digitalização de documentos e dá outras providências.
Portaria SJRN n°382/2012	24/10/2012	Dispõe sobre o uso do Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) nas Unidades Jurisdicionais da Justiça Federal do Rio Grande do Norte localizadas no interior do Estado.
Portaria SJRN nº 0382/2012	24/10/2012	Dispõe sobre o uso do Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) nas Unidades Jurisdicionais da Justiça Federal do Rio Grande do Norte localizadas no interior do Estado.

NORMAS	DATA	DESCRIÇÃO
Provimento da Corregedoria do TRF5 nº 03	04/11/2014	Dispõe sobre procedimento a ser adotado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico, quando houver gravação de audiência.
Provimento da Corregedoria do TRF5 nº 02	27/06/2014	Altera o art. 1º do Provimento nº 2, de 21 de outubro de 2013.
Provimento da Corregedoria do TRF5 nº 02	21/10/2013	Disciplina procedimentos realizados no Sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça Federal de 1º Grau no âmbito da 5ª Região.

NORMAS	DATA	DESCRIÇÃO
Resolução nº 07	02/06/2018	Altera a Resolução Pleno nº 03/2018, que dispõe sobre a digitalização de processos físicos em tramitação e sua inclusão no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe.
Resolução nº 03	21/03/2018	Dispõe sobre a digitalização de processos físicos em tramitação e sua inclusão no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe.
Resolução TRF5 nº 16	09/08/2017	Altera artigo 6º da Resolução nº 10, de 10 de junho de 2016.
Resolução TRF5 nº 13/2017	12/07/2017	Dispõe sobre a digitalização de processos físicos em tramitação e sua inclusão no sistema PJe.
Resolução TRF5 nº 10	10/06/2016	Dispõe sobre a anexação de documentos no PJe de 1º e 2º Graus no âmbito da 5ª Região.
Resolução TRF5 nº 16	25/04/2012	Dispõe sobre o uso do Sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça Federal de 1º e 2º Graus no âmbito da 5ª Região.
Resolução STF nº 417	20/10/2009	Regulamenta o meio eletrônico de tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no Supremo Tribunal Federal (e-STF) e dá outras providências.

PJE Atos

PJE Lei

PJE Portaria

PJE Provimento

PJE Resolução