PDF
IMPRIMIR
Processos de Aplicação de Penalidades
PDF
XML
CSV
IMPRIMIR
PDF
XML
CSV
IMPRIMIR
PDF
XML
CSV
IMPRIMIR
PDF
XML
CSV
IMPRIMIR
PDF
XML
CSV
IMPRIMIR
Processos de Aplicação de Penalidades
Última atualização: 10/12/2024
- 2024
| Nº PROCESSO | EMPRESA | CNPJ | Nº CONTRATO/EMPENHO | TIPO SANCAO | FUNDAMENTAO LEGAL | MOTIVO DA SANCAO | DATA INCIO DA SANCAO | DATA FIM DA SANCAO | ORIGEM DA INFORMACAO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 0012664-33.2023.4.05.7000 | V R S SOUZA REFEIÇÕES E EVENTOS | 40.081.084/0001-50 | Pregão Eletrônico nº 21/2023 | Multa moratória no valor de R$ 892,25 | Penalidade prevista no art. 155, inc. V da Lei nº 14.133/2021 c/c os subitens 20.1.2.3 e 20.1.2.4 do Edital do Pregão Eletrônico nº 21/2023 | Posto que pediu a desclassificação do certame licitatório alegando problemas internos e, consequentemente, deixou de apresentar a AMOSTRA solicitada | 11/01/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 392/2023; Despacho DG nº 3894545 e Despacho DA nº 3894736 |
| 0011846-81.2023.4.05.7000 | V R S SOUZA REFEIÇÕES E EVENTOS | 40.081.084/0001-50 | Pregão Eletrônico nº 19/2023 | Multa moratória no valor de R$ 786,75 | Penalidade prevista no inciso VI do artigo 155 da Lei nº 14.133/2021 combinado com os subitens 20.1 a 20.4.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº 19/2023. | Pediu a desclassificação do certame licitatório (Grupos 1 e 2) alegando problemas internos e, consequentemente, deixou de apresentar a AMOSTRA solicitada. | 11/01/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 411/2023; Despacho DG nº 3912631 e Despacho DA nº 3924541 |
| 0003356-70.2023.4.05.7000 | SUTER ENGENHARIA E ASSESSORIA LTDA | 40.774.328/0001-80 | 2023NE000299 | Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, em razão da inadimplência da contratada; e Multa no valor de 10% da avença - R$ 1.151,99. | Subitem 8.1.3 do Aviso de Dispensa Eletrônica n.º 01/2023 c/c alínea g das Penalidades constantes do Anexo I – Termo de Referência nº 3041830 | Inexecução total da Nota de Empenho nº 2023NE000299. | 19/12/2023 | 19/12/2026 | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 421/2023; Despacho DG nº 3940931 e Despacho DA nº 4056073 |
| 0014583-91.2022.4.05.7000 | ANDRESSA VIEIRA DA SILVA (AS SOLUÇÕES INTEGRADAS) | 45.893.521/0001-53 | Contrato nº 11/2023 | A rescisão unilateral do Contrato nº 11/2023, em razão da inadimplência da contratada; e Aplicação da multa no montante de R$ 1.581,60 | Inciso I do artigo 137 e inciso I do artigo 138, ambos da Lei nº 14.133/2021 | Inadimplente para com suas obrigações estabelecidas no Contrato nº 11/2023 – qual seja, entregar garrafas de água. | 19/01/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 274/2023; Despacho DG nº 3681540 e Despacho DA nº 3934714 |
| 0013225-57.2023.4.05.7000 | DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA | 03.627.226/0001-05 | Contrato nº 08/2021 | Multa moratória no valor de R$ 1.882,37 | Com base nos itens 5.2.38, 7.4, e 7.4.3 do Termo de Referência do Contrato nº 08/2021. | Atraso no pagamento integral dos salários dos seus 23 (vinte e três) funcionários | 24/01/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 05/2024; Despacho DG nº 4039993 e Despacho DA nº 4063817 |
| 0016294-97.2023.4.05.7000 | CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA | 07.783.832/0001-70 | Contrato nº 25/2017 | Multa moratória no valor de R$ 1.285,75 | Cláusula DÉCIMA SEGUNDA - DO PROCEDIMENTO DE PAGAMENTO, item 12.1.4, Contrato nº 25/2017 | Atraso no pagamento dos salários, dos vales alimentação e dos vales refeição dos funcionários | 19/01/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 11/2024; Decisão DG nº 4052752 e Despacho DA nº 4074433 |
| 0013809-27.2023.4.05.7000 | CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA | 07.783.832/0001-70 | Contrato nº 25/2017 | Multa moratória no valor de R$ 742,89 | Cláusula DÉCIMA SEGUNDA - DO PROCEDIMENTO DE PAGAMENTO, item 12.1.4, Contrato nº 25/2017 | Atraso no pagamento dos salários, dos vales alimentação e dos vales refeição dos funcionários | 19/01/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 09/2024; Decisão DG nº 4047540 e Despacho DA nº 4074404 |
| 0015197-62.2023.4.05.7000 | A10 DISTRIBUIDORA DE MÓVEIS LTDA | 15.556.601/0001-52 | Pregão nº 30/2023 | Multa moratória no valor de R$ 1.466,64 | Art. 155, inc. V, da Lei nº 14.133/2021 c/c o subitem 20.1.2.1 do Pregão Eletrônico nº 30/2023 | Posto que não manteve a proposta do Pregão Eletrônico nº 30/2023 | 21/022024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da Presidência n.º 22/2024; Decisão Presidente nº 4100264 |
| 0011847-66.2023.4.05.7000 | DF TURISMO E EVENTOS LTDA | 07.832.586/0001-08 | Pregão Eletrônico nº 19/2023 | Multa moratória no valor de R$ 786,75 | Artigo 155 da Lei nº 14.133/2021 combinado com os subitens 20.1 a 20.4.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº 19/2023. | Pediu a desclassificação do certame licitatório (Grupos 1 e 2) alegando problemas internos e, consequentemente, deixou de apresentar a AMOSTRA solicitada. | 11/01/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 356/2023; Despacho DG nº 3836787 e Despacho DA nº 3839792 |
| 0014939-52.2023.4.05.7000 | DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA | 03.627.226/0001-05 | Contrato n.º 15/2023 | Multa moratória no valor de R$ 5.322,43 |
Subitens 6.3 e 9.1.2.7 do Termo de Referência do Contrato n.º 15/2023 |
Atraso no pagamento integral dos salários dos seus 23 (vinte e três) funcionários | 15/01/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 06/2024; Despacho DG nº 4040244 e Despacho DA nº 4074492 |
| 0015803-90.2023.4.05.7000 | D&L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA | 09.172.237/0001-24 | Contrato n.º 08/2022 | Multa moratória no valor de R$ 33.978,71 | Arts 86 e 87 da Lei n.º 8.666/93, e no item 26 e seguintes do Termo de Referência do Contrato nº 08/2022 | Atraso no pagamento dos salários e benefícios dos seus empregados alocados no Contrato. | 12/01/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 04/2024; Despacho DG nº 4038141 e Despacho DA nº 4086260 |
| 0016052-41.2023.4.05.7000 | D&L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA | 09.172.237/0001-24 | Contrato n.º 08/2022 | Multa moratória no valor de R$ 20.270,53 | Arts 86 e 87 da Lei n.º 8.666/93, e no item 26 e seguintes do Termo de Referência do Contrato nº 08/2022 | Atraso no pagamento dos salários e benefícios dos seus empregados alocados no Contrato. | 10/01/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 02/2024; Despacho DG nº 4036751 e Despacho DA nº 4095762 |
| 0013425-64.2023.4.05.7000 | PADRÃO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES PADRE CALLOU LTDA | 09.441.460/0001-20 | Nota de empenho n.º 2023NE000693 | Multa moratória no valor de R$ 184,69 | Art. 86 da Lei nº 8.666/1993 – e contratual – item 15.1 do Termo de Referência anexo ao contrato | Atraso na entrega de três materiais. | 26/01/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 13/2024; Despacho DG nº 4062826 e Despacho DA nº 4112413 |
| 0016294-97.2023.4.05.7000 | CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA | 07.783.832/0001-70 | Contrato nº 25/2017 | Multa moratória no valor de R$ 1.285,75 | Artigo 86 da Lei 8.666/1993. | Atraso no pagamento dos salários dos seus funcionários. | 19/01/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 11/2024; Despacho DG nº 4052752 e Despacho DA nº 4116377 |
| 0014190-35.2023.4.05.7000 | DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA | 03.627.226/0001-05 | Contrato nº 08/2021 | Multa moratória no valor de R$ 6.039,09 | Artigo 86 da Lei 8.666/1993. | Atraso no pagamento dos salários dos seus funcionários. | 30/01/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 19/2024; Despacho DG nº 4073710 e Despacho DA nº 4120645 |
| 0016531-34.2023.4.05.7000 | DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA | 03.627.226/0001-05 | Contrato n.º 15/2023 | Multa moratória no valor de R$ 9.634,36 | Previsão contratual (subitem 6.3 do Termo de Referência) | Atrasos injustificados no pagamento dos salários de 17 (dezessete) empregados, no mês de referência/etapa novembro/2023. Reincidência. 26/01/2024 | 26/01/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 15/2024; Despacho DG nº 4066467 e Despacho DA nº 4120603 |
| 0013764-23.2023.4.05.7000 | PADRÃO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES PADRE CALLOU LTDA | 09.441.460/0001-20 | Nota de empenho n.º 2023NE000700 | Multa moratória no valor de R$ 163,22 | Art. 86 da Lei nº 8.666/1993 – e contratual – item 15.1 do Termo de Referência anexo ao contrato | Atraso na entrega de três materiais. | 19/01/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 07/2024; Despacho DG nº 4040886 e Despacho DA nº 4115040 |
| 0014997-55.2023.4.05.700 | ANA ELISABETE LEITE CAMPELO DE BARROS | 39.967.316/0001-92 | 2023NE000640 | Multa moratória no valor de R$ 1.026,00 | Aviso de Dispensa Eletrônica nº 80/2023 - Item 8. Sanções - Subitem 8.1.7 e 8.2 - b | Atraso de 06 dias na entrega do material | 22/03/2024 | - | Parecer nº 10/2024 da Assessoria Jurídica da DG; Decisão nº 4048115 da DG e Despacho DA nº 4181332 |
| 0015209-76.2023.4.05.7000 | LINCE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA | 31.609.303/0001-30 | 2023NE000558 | Multa moratória no valor de R$ 304,00 | Inciso I do artigo 137 e 138, ambos da Lei nº 14.133/2021, cumulados com o item e seguintes do Instrumento Convocatório, em conjunto com o TR. | Em face da inexecução total do contrato formalizado através da nota de empenho nº 2023NE000558 | 22/03/2024 | - | Parecer nº 12/2024 da Assessoria Jurídica da DG; Decisão nº 4052841 da DG e Despacho DA nº 4181228 |
| 0016510-58.2023.4.05.7000 | DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA | 03.627.226/0001-05 | Contrato nº 08/2021 | Multa moratória no valor de R$ 5.359,45 | Descumprimento do item 5.2.38 do Termo de Referência; penalidade proposta com base ba cláusula 7.4, combinada com a cláusula 7.4.3 do Termo de Referência. | Em virtude de atraso de 07 dias no pagamento de verbas salariais e pagamento parcelado do vale alimentação dos 23 funcionários alocados ao Contrato nº 08/2021. | 01/04/2024 | - | Parecer nº 73/2024 da Assessoria Jurídica da DG; Decisão nº 4171975 da DG e Despacho DA nº 4192237 |
| 0001087-24.2024.4.05.7000 | DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA | 03.627.226/0001-05 | Contrato n.º 15/2023 | Multa moratória no valor de R$ 9.473,85 | Descumprimento dos subitens 6.3 e 9.1.2.7 do Termo de Referência do Contrato n.º 15/2023 | Atraso no pagamento integral dos salários dos seus 15 (quinze) funcionários | 18/03/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 67/2024; Despacho DG nº 4162041 e Despacho DA nº 4191553 |
| 0016039-42.2023.4.05.7000 | NEEMIAS JOAQUIM LOURENÇO FILHO LTDA | 34.758.702/0001-50 | Pregão Eletrônico nº 36/2023 | Multa moratória no valor de R$ 1.037,37 | Art. 155, inc. V, da Lei nº 14.133/2021 c/c o subitem 20.1.2.1 do ato convocatório | Não ter mantido a proposta no certame do item 2 | 08/01/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 01/2024; Despacho DG nº 4033300 e Despacho DA nº 4115296 |
| 0007558-90.2023.4.05.7000 | TOYOTA DO BRASIL LTDA | 59.104.760/0001-91 | 2023NE000610 | Multa moratória no valor de R$ 13.140,00 | Penalidade estabelecida no Anexo I - Termo de Referência, cláusula 11 - Das Sanções | Atraso de 3 (três) dias na entrega. | 26/02/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 39/2024; Despacho DG nº 4115728 e Despacho DA nº 4202107 |
| 0007714-15.2022.4.05.7000 | SUL SERVICES COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA DE EQUIPAMENTOS A SAUDE LTDA | 04.648.801/0001-19 | 2023NE000450 | Multa moratória no valor de R$ 440,33 | Penalidade estabelecida no Aviso de Dispensa Eletrônica, subitem 8.1.3 Dar causa à inexecução total do contrato | Não entrega do objeto. | 26/01/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 14/2024; Despacho DG nº 4063667 e Despacho DA nº 4115385 |
| 0015156-95.2023.4.05.7000 | ALMIR R DA SILVA ENGENHARIA | 27.358.905/0001-94 | Pregão Eletrônico nº 31/2023 | Multa moratória no valor de R$ 3.356,32 | Art. 155, inc. V, da Lei nº 14.133/2021 c/c o subitem 20.1.2.1 do Pregão Eletrônico nº 31/2023 | Não manteve a proposta do Pregão Eletrônico nº 31/2023 | 15/01/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 8/2024; Despacho DG nº 4041412 e Despacho DA nº 4115201 |
| 0001814-80.2024.4.05.7000 | CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA | 07.783.832/0001-70 | Contrato nº 25/2017 | Multa moratória no valor de R$ 4.114,42 | Artigo 86 da Lei 8.666/1993 | Atraso no pagamento dos salários dos seus funcionários. | 26/03/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 81/2024; Despacho DG nº 4187255 e Despacho DA nº 4252391 |
| 0008238-75.2023.4.05.7000 | HABILITA COMERCIO E SERVICOS LTDA | 39.890.862/0001-72 | 2023NE000706 | Multa moratória no valor de R$ 277,30 | Item 11 - "a" do Termo de Referência - Aviso de Dispensa Eletrônica nº 89/2023 | Atraso na entrega do objeto | 18/04/2024 | - | Despacho DG nº 4234768 |
| 0012270-26.2023.4.05.7000 | MBX PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS | 37.205.854/0001-14 | 2023NE000717 | Multa moratória no valor de R$ 2.836,43 | Item 17 do Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico nº 10/2023 - ARP nº 05/2023. | Em virtude do atraso na entrega do objeto. | 23/04/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 109/2024; Despacho DG nº 4238906, Carta da empresa com a concordância e Despacho DA nº 4244043 |
| 0003297-48.2024.4.05.7000 | D&L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA | 09.172.237/0001-24 | Contrato nº 08/2022 | Multa moratória no valor de R$ 5.200,39 | Arts 86 e 87 da Lei nº 8.666/93, e no item 26 e seguintes do Termo de Referência do Contrato nº 08/2022 | Atraso no pagamento dos salários e benefícios dos seus empregados alocados no Contrato. | 29/05/2024 | - | Parecer da Assessoria da Presidência nº 109/2024 e Decisão do Presidente nº 4299436 |
| 0000385-78.2024.4.05.7000 | POLO ADMINISTRAÇÃO LTDA | 08.720.790/0001-91 | Pregão Eletrônico nº 41/2023 | Multa moratória no valor de R$ 1.123,69 | Art. 155, inc. V, da Lei nº 14.133/2021 c/c o subitem 20.1.2.1 do Pregão Eletrônico nº 41/2023 | Posto que não manteve a proposta do Pregão Eletrônico nº 41/2023 | 21/02/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 32/2024; Despacho DG nº 4107337 e Despacho DA nº 4224654 |
| 0006232-95.2023.4.05.7000 | AMARILLO COMERCIAL LTDA | 30.574.811/0001-67 | 2023NE000568 | Multa moratória no valor de R$ 121,17 | Inciso I do artigo 137 e inciso I do artigo 138, ambos da Lei nº 14.133/2021, cumulados com o item 10 do Termo de Referência do Aviso de Dispensa Eletrônica n.º 120/2023. | Inadimplência da contratada pela não entrega dos produtos. | 05/03/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 50/2024; Despacho DG nº 4130635 e Despacho DA nº 4218132 |
| 0006077-58.2024.4.05.7000 | THIAGO ALEXANDRE RODRIGUES DO NASCIMENTO | 53.364.800/0001-58 | 2024NE000408 | Multa moratória no valor de R$ 595,62 | Penalidade estabelecida no Termo de Referência nº 03/2024 - DAP do Edital de Dispensa Eletrônica nº 90.002/2024. | Atraso de 18 (dezoito) dias na entrega do material. | 04/06/2024 | - | E-mail da empresa concordando com a multa e Despacho T5-DA nº 4337307 |
| 0005675-45.2022.4.05.7000 | MEDIC PRODUTOS PARA SAUDE LTDA | 31.131.938/0001-74 | Pregão Eletrônico nº 32/2023 | Multa moratória no valor de R$ 864,72 | Item 20.1.3 do Pregão Eletrônico nº 32/2023. | Deixou de regularizar sus situação junto ao SICAF, apesar de ter sido notificada para tal, o que impossibilitou a celebração da Ata de Registro de Preços, condição hábil a atrair a penalidade. | 14/06/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 116/2024; Despacho DG nº 4249622 e Despacho DA nº 4339749 |
| 0003933-14.2024.4.05.7000 | D&L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA | 09.172.237/0001-24 | Contrato nº 08/2022 | Multa moratória no valor de R$ 20.533,92 | Arts. 86 e 87 da Lei nº 8.666/93, e no item 26 e seguintes do Termo de Referência do Contrato nº 08/2022 | Atraso no pagamento dos salários e benefícios dos seus empregados alocados no Contrato. | 25/06/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da Presidência nº 131/2024; Decisão do Presidente nº 4359347 |
| 0000561-91.2023.4.05.7000 | WASH AIR ENGENHARIA LTDA | 40.461.441/0001-05 | 2023NE000502 | Multa moratória no valor de R$ 812,11 | Inciso VII do artigo 155 da Lei nº 14.133/2021, combinado com o §3º do artigo 156 do mesmo diploma normativo, e também no item 11 do Termo de Referência nº 10/2023 (Anexo I ao Edital da Dispensa Eletrônica nº 55/2023) | Atraso de 69 dias para realizar os exames da qualidade do ar interior dos prédios do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. | 09/07/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG nº 145/2024; Despacho DG nº 4308651 e Despacho DA nº 4412863 |
| 0015198-47.2023.4.05.7000 | AJP DE SOUZA & CIA COMÉRCIO ATACADISTA LTDA | 31.070.140/0001-60 | Pregão nº 30/2023 | Multa moratória no valor de R$ 1.466,64 | Art. 155, inc. V, da Lei nº 14.133/2021 c/c o subitem 20.1.2.1 do Pregão Eletrônico nº 30/2023 | Posto que não manteve a proposta do Pregão Eletrônico nº 30/2023 | 13/12/2023 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 454/2023; Decisão DG nº 3986506 |
| 0005343-10.2024.4.05.7000 | D&L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA | 09.172.237/0001-24 | Contrato nº 08/2022 | Multa moratória no valor de R$ 6.838,98 | Arts. 86 e 87 da Lei nº 8.666/93, e no item 26 e seguintes do Termo de Referência do Contrato nº 08/2022 | Atraso no pagamento do benefício de Cesta dos serus empregados alocados no Contrato. (Ref.: mar/2024) | 24/07/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da Presidência nº 146/2024; Decisão do Presidente nº 4432117 |
| 0006240-72.2023.4.05.7000 | ES SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA | 31.482.160/0001-48 | 2023NE000783 | Multa moratória no valor de R$ 640,00 | Artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021. | Atraso na entrega do objeto. | 01/08/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG nº 165/2024; Despacho DG nº 4350426 e Despacho DA nº 4461538. |
| 0002533-62.2024.4.05.7000 | I.S. LICITAÇÕES LTDA | 48.501.228/0001-91 | 2024NE000409 | Multa moratória no valor de R$ 1.430,00 | Artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021. | Atraso de 13 dias na entrega de material constante da fatura nº 158. | 01/08/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG nº 168/2024; Despacho DG nº 4354446 e Despacho DA nº 4461590 . |
| 0005787-43.2024.4.05.7000 | D&L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA | 09.172.237/0001-24 | Contrato n.º 08/2022 | Multa moratória no valor de R$ 6.644,54 | Arts 86 e 87 da Lei n.º 8.666/93, e no item 26 e seguintes do Termo de Referência do Contrato nº 08/2022 |
Atraso no pagamento do benefício de Cesta dos seus empregados alocados no
Contrato. (Ref.: maio/2024)
|
29/07/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da Presidência n.º 153/2024; Decisão do Presidente nº 4443810 |
| 0007685-91.2024.4.05.7000 | PLANTARE CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA | 35.684.968/0001-69 | Pregão Eletrônico nº 90007/2024 | Multa moratória no valor de R$ 417,58 | Incisos IV e V do artigo 155 da Lei nº 14.133/2021, combinado com o § 3º do artido 156 do mesmo diploma normativo, além do item 20 e seguintes do instrumento convocatório. | Deixou de apresentar a proposta comercial e os documentos de habilitação complementares no curso do Pregão Eletrônico nº 90007/2024. | 15/08/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG nº 203/2024; Despacho DG nº 4459443; E-mail da empresa concordando com a multa (4493355) e Despacho DA nº 4493364. |
| 0006794-70.2024.4.05.7000 | D&L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA | 09.172.237/0001-24 | Contrato n.º 08/2022 | Multa moratória no valor de R$ 6.750,53 | Arts 86 e 87 da Lei n.º 8.666/93, e no item 26 e seguintes do Termo de Referência do Contrato nº 08/2022 | Decorrentes do atraso no pagamento do benefício de vale transporte de seus empregados alocados no Contrato nº 08/2022 (ref.: à Nota Fiscal nº 34495) | 13/08/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da Presidência n.º 164/2024; Decisão do Presidente nº 4467761 |
| 0004991-52.2024.4.05.7000 | LCSTECH COMERCIAL LTDA | 06.133.353/0001-46 | Pregão Eletrônico nº 90004/2024 | Multa moratória no valor de R$ 14.084,99 | Art. 155, inc. V, da Lei nº 14.133/2021 c/c os subitens 20.1.2.1 e 20.1.2.3 do Pregão Eletrônico nº 90004/2024. | A empresa deixou de apresentar a proposta comercial final ajustada ao último lance ofertado ou negociado, além da planilha de composição de custos e formação de preços no curso do Pregão Eletrônico nº 90004/2024. | 22/08/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da Presidência n.º 162/2024; Decisão do Presidente nº 4464328 |
| 0007748-19.2024.4.05.7000 | LA DE B PALLADINO | 40.820.403/0001-00 | Pregão Eletrônico nº 90010/2024 | Multa moratória no valor de R$ 1.005.,60 | Art. 155, incs. IV e V, da Lei nº 14.133/2021 c/c os subitens 20.1.1 e 20.1.2.1 do Pregão Eletrônico nº 90010/2024. | Não apresentou a documentação solicitada pelo Pregoeiro. | 22/08/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG nº 193/2024; Despacho DG nº 4435666 e Despacho DA nº 4506601. |
| 0006033-39.2024.4.05.7000 | M B DE ARAÚJO XAVIER - MBX PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES E ODONTOLÓGICOS | 37.205.854/0001-14 | 2024NE000537 | Multa moratória no valor de R$ 5.005,23 | Item 17.2 do Termo de Referência Anexo I do Pregão Eletrônico nº 10/2023. | Atraso de 26 dias na entrega de material constante da Fatura nº 000.002.126 | 22/08/2024 | - | Carta da empresa concordando com a multa (4505909) e Despacho DA nº 4505939 |
| 0006936-74.2024.4.05.7000 | WW COMERCIO LTDA | 19.835.542/0001-02 | 2023NE000584 | Multa moratória no valor de R$ 2.647,12 | Termo de Referência (Anexo I ao Edital do Pregão Eletrônico nº 16/2023 (3792829): Cláusula 11 - DAS PENALIDADES | Atraso de 32 (trinta e dois) dias na entrega de material constante da Fatura n.º 2561 | 20/09/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da Presidência n.º 197/2024; Decisão nº 4557333 e Despacho DA nº 4573224 |
| 0006433-53.2024.4.05.7000 | CARVALHO MIRANDA EQUIPAMENTOS LTDA | 36.839.023/0001-31 | 2024NE000446 | Multa moratória no valor de R$ 846,00 | Penalidade estabelecida no Termo de Referência do Edital da Dispensa Eletrônica nº 90020/2024 (4233856). | Atraso de 15 (quinze) dias na entrega do material constante da Fatura nº 2.123. | 20/09/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da Presidência n.º 191/2024; Decisão nº 4547361 e Despacho DA nº 4574799 |
| 0010225-49.2023.4.05.7000 | RB SERVIÇOS DE OBRAS E REFORMAS DE ENGENHARIA LTDA | 21.005.185/0001-05 | Contrato nº 18/2023 (3541149) | Multa moratória no valor de R$ 55.232,87 | Termo de Referência (Anexo I ao Edital do Pregão Eletrônico nº 06/2023 (3416005): Cláusula 17 - DAS PENALIDADES | Inexecução parcial do objeto. Rescisão unilateral do contrato. Aplicação das demais penalidades decorrentes da inexecução parcial. | 12/08/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da Presidência n.º 158/2024; Decisão nº 4455523 e Despacho DA nº 4486410 |
| 00016342-56.2023.4.05.7000 | BRASCON GESTÃO AMBIENTAL LTDA | 11.863.530/0001-80 | Contrato nº 12/2020 | Multa moratória no valor de R$ 18,00 | Artigo nº 86 da Lei nº 8.666/1993 - e contratual - item 12 do Termo de Referência anexo ao contrato. | Atraso nos recolhimentos dos resíduos hospitalares do NAS/TRF5 no mês de outubro/2023, totalizando 15 (quinze) dias. | 09/10/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG nº 183/2024; Decisão nº 4404587 e Despacho DA nº 4612539 |
| 0004183-47.2024.4.05.700 | BRASCON GESTÃO AMBIENTAL LTDA | 11.863.530/0001-80 | Contrato nº 12/2020 | Multa moratória no valor de R$ 16,80 | Artigo nº 86 da Lei nº 8.666/1993 - e contratual - item 12 do Termo de Referência anexo ao contrato. | Atraso de 7 (sete) dias na execução do contrato, especificamente os recolhimentos dos resíduos hospitalares do NAS/TRF5. | 09/10/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG nº 183/2024; Decisão nº 4404587 e Despacho DA nº 4612539 |
| 0008299-96.2024.4.05.7000 | I NOVA SERVIÇOS E DISTRIBUIDORA LTDA | 12.262.916/0001-07 | Pregão Eletrônico nº 90013/2024 | Multa moratória no valor de R$ 325,47 | Art. 155, incs. IV e V, da Lei nº 14.133/2021 c/c os subitens 20.1.1 e 20.1.2.1 do ato convocatório do Pregão Eletrônico nº 90013/2024 | A empresa deixou de apresentar a proposta comercial e os documentos de habilitação complementares. | 03/09/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 4512377; Decisão nº 4512464 e Despacho DA nº 4533425 |
| 0008373-53.2024.4.05.7000 | L P SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA | 49.316.139/0001-38 | 2024NE000448 | Multa moratória no valor de R$ 842,95 | Penalidade estabelecida no Termo de Referência do Edital da Dispensa Eletrônica nº 90013/2024 (4167625) | Atraso de 17 (dezessete) dias na entrega do material constante da Fatura nº 68 | 27/08/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 4512738; Decisão nº 4512755 e Despacho DA nº 4638333 |
| 0007684-09.2024.4.05.7000 | G2 CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA | 09.145.367/0001-78 | Pregão Eletrônico nº 90007/2024 | Multa moratória no valor de R$ 1.669,15 | Penalidade estabelecida no Edital da Dispensa Eletrônica nº 90007/2024 (4299259) | A empresa deixou de apresentar a proposta comercial e os documentos de habilitação complementares. | 02/09/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 4524092; Decisão nº 4524095 e Despacho DA nº 4647138 |
| 0007395-76.2024.4.05.7000 | L P SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA | 49.316.139/0001-38 | 2024NE000449 | Multa moratória no valor de R$ 1.350,86 | Penalidade estabelecida no Termo de Referência do Edital da Dispensa Eletrônica nº 90013/2024 (4167625) | Atraso de 7 (sete) dias na entrega do material constante da Fatura nº 66. | 06/09/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 4536628; Decisão nº 4536630 e Despacho DA nº 4654618 |
| 0003715-83.2024.4.05.7000 | JEMPS COMERCIAL LTDA | 51.958.702/0001-13 | 2024NE000510 | Multa moratória no valor de R$ 4.287,14 | Rescisão unilateral da avença, conforme inciso I do artigo 137 e inciso I do artigo 138, ambos da Lei nº 14.133/2021, cumulados com o item 11 do Termo de Referência do Aviso de Dispensa Eletrônica n.º 90029/2024. | Inadimplência da contratada pela não entrega dos produtos. | 26/08/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 4509380; Decisão nº 4509395 e Despacho DA nº 4535965 |
| 0012552-98.2022.4.05.7000 | G2 CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA | 09.145.367/0001-78 | Contrato nº 31/2021 | Multa moratória no valor de R$ 6.980,84 | Contrato nº 31/2021 - CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS PENALIDADES; Termo de Referência nº 14/2021 - SIAP (Anexo I ao Edital do P.E. 32/2021); Item 17 - Das Penalidades / Subitens 17.1.3. e 17.3. | Inexecução parcial do contrato = 8,13% do Contrato. | 12/08/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 4482234; Decisão nº 4482238 e Despacho DA nº 4530177 |
| 0008710-42.2024.4.05.7000 | O & S SOLUCOES E PROJETOS LTDA | 45.144.618/0001-63 | Pregão Eletrônico nº 90017/2024 | Multa moratória no valor de R$ 417,28 | Penalidade estabelecida no Edital do Pregão Eletrônico nº 90017/2024 (4383579). | A empresa deixou de apresentar os documentos previstos nos subitens 8.21.5.1 e 8.21.5.2 do Edital. | 12/09/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da Presidência n.º 4541384; Decisão nº 4541397 e Despacho DA nº 4555629 |
| 0008863-75.2024.4.05.7000 | SIMARA MARIA LOPES DE ARAUJO | 30.057.093/0001-51 | Pregão Eletrônico nº 90020/2024 | Multa moratória no valor de R$ 100,56 | Penalidade estabelecida no Edital do Pregão Eletrônico nº 90020/2024 (4355018). | A empresa deixou de apresentar os documentos previstos no subitem 7.21.4.1 do Edital. | 02/09/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da Presidência n.º 4497619; Decisão nº 4497628 e Despacho DA nº 4545987 |
| 0008149-18.2024.4.05.7000 | XD CONSTRUÇÕES LTDA | 53.795.947/0001-00 | 2024NE000496 | Multa moratória no valor de R$ 420,00 | Aviso de Dispensa Eletrônica nº 90.026/2024 (4250160) | Atraso de 06 (seis) dias na entrega de material constante da Fatura n.º 10 | 20/09/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 4570179; Decisão nº 4570188 e Despacho DA nº 4690187 |
| 0011106-89.2024.4.05.7000 | D F S DE MELO LOPES | 30.223.908/0001-25 | Pregão Eletrônico nº 90030/2024 | Multa moratória no valor de R$ 2.454,08 | Penalidade estabelecida no Edital do Pregão Eletrônico nº 90030/2024 | Não ter apresentado a proposta comercial e os documentos de habilitação complementares, condutas tipificadas no art. 155, incs. IV e V, da Lei nº 14.133/2021 c/c os subitens 20.1.1 e 20.1.2.1 do Pregão Eletrônico nº 90030/2024. | 18/11/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da Presidência n.º 254; Decisão nº 4680434 e Despacho DA nº 4699248 |
| 0011105-07.2024.4.05.7000 | MARCOS S. BRANDAO BARBOSA | 48.396.364/0001-69 | Pregão Eletrônico nº 90030/2024 | Multa moratória no valor de R$ 2.454,08 | Penalidade estabelecida no Edital do Pregão Eletrônico nº 90030/2024 | Não ter apresentado a proposta comercial e os documentos de habilitação complementares, condutas tipificadas no art. 155, incs. IV e V, da Lei nº 14.133/2021 c/c os subitens 20.1.1 e 20.1.2.1 do Pregão Eletrônico nº 90030/2024. | 18/11/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da Presidência n.º 238; Decisão nº 4643193 e Despacho DA nº 4699508 |
| 0011305-14.2024.4.05.7000 | DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA | 03.627.226/0001-05 | Contrato nº 15/2023 | Multa moratória no valor de R$ 4.534,19 | Descumprimento do item 6.3 do Termo de Referência do Contrato; | Ausência de comprovação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP e da Guias de Recolhimento do FGTS relativos aos seus colaboradores alocados no Contrato. | 07/11/2024 | - | Parecer nº 303/2024 da Assessoria Jurídica da Diretoria Geral, Decisão nº 4679359 da Diretora Geral e Despacho DA nº 4704974 |
| 0009892-63.2024.4.05.7000 | DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA | 03.627.226/0001-05 | Contrato nº 15/2023 | Multa moratória no valor de R$ 4.672,27 | Descumprimento do item 5.2.38 do Termo de Referência do Contrato; penalidade proposta com base na cláusula 7.4, combinada com a cláusula 7.4.3 do Termo de Referência.Descumprimento do item 6.3 do Termo de Referência do Contrato. | Ausência de comprovação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP e da Guias de Recolhimento do FGTS relativos aos seus colaboradores alocados no Contrato. | 07/11/2024 | - | Parecer nº 302/2024 da Assessoria Jurídica da Diretoria Geral, Decisão nº 4679116 da Diretora Geral e Despacho DA nº 4704931 |
| 0008298-14.2024.4.05.7000 | O. C. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA | 19.840.753/0001-33 | Pregão Eletrônico nº 90013/2024 | Multa moratória no valor de R$ 325,47 | Edital do Pregão Eletrônico nº 90013/2024 (4396586): Cláusula 20 - DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES | Não ter apresentado proposta comercial e os documentos de habilitação complementares. | 09/10/2024 | - | Parecer nº 208/2024 da Assessoria Jurídica da Presidência, Decisão nº 4592295 do Presidente e Despacho DA nº 4613991 |
| 0008707-87.2024.4.05.7000 | EQUIPE ENGENHARIA PROJETOS E OBRAS CIVIS LTDA | 28.976.419/0001-00 | Pregão Eletrônico nº 90017/2024 | Multa moratória no valor de R$ 417,28 | Edital do Pregão Eletrônico nº 90017/2024 (4383579): Cláusula 20 - DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES | Não ter apresentado proposta comercial e os documentos de habilitação complementares. | 20/09/2024 | - | Parecer nº 195/2024 da Assessoria Jurídica da Presidência, Decisão nº 4553449 do Presidente e Despacho DA nº 4573467 |
| 0008296-44.2024.4.05.7000 | R RABELLO SILVESTRE RIBEIRO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS | 26.749.087/0001-98 | Pregão Eletrônico nº 90013/2024 | Multa moratória no valor de R$ 174,28 | Penalidade prevista no art. 155, incs. IV e V, da Lei nº 14.133/2021 c/c os subitens 20.1.1 e 20.1.2.1 do Pregão Eletrônico nº 90013/2024, relativo ao item 1. | Não ter apresentado proposta comercial e os documentos de habilitação complementares. | 22/11/2024 | - | Parecer nº 243/2024 da Assessoria Jurídica da Presidência, Decisão nº 4651115 do Presidente e Despacho DA nº 4699626 |
| 0008861-08.2024.4.05.7000 | MELO DISTRIBUIDORA LTDA | 31.683.128/0001-20 | Pregão Eletrônico nº 90020/2024 | Multa moratória no valor de R$ 100,56 | Penalidade prevista no art. 155, incs. IV e V, da Lei nº 14.133/2021 c/c os subitens 20.1.1 e 20.1.2.1 do Pregão Eletrônico nº 90020/2024. | Não ter apresentado proposta comercial e os documentos de habilitação complementares. | 09/10/2024 | - | Parecer nº 210/2024 da Assessoria Jurídica da Presidência, Decisão nº 4598240 do Presidente e Despacho DA nº 4614075 |
| 0011104.22.2024.4.05.7000 | PROFIT SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA | 48.048.215/0001-09 | Pregão Eletrônico nº 90030/2024 | Multa moratória no valor de R$ 2.454,08 | Penalidade estabelecida no Edital do Pregão Eletrônico nº 90030/2024 | Não ter apresentado a proposta comercial e os documentos de habilitação complementares, condutas tipificadas no art. 155, incs. IV e V, da Lei nº 14.133/2021 c/c os subitens 20.1.1 e 20.1.2.1 do Pregão Eletrônico nº 90030/2024. | 28/11/2024 | - | Parecer nº 268/2024 da Assessoria Jurídica da Diretoria Geral, Decisão nº 4599840 da Diretora Geral e Despacho DA nº 4723849 |
| 0008297-29.2024.4.05.7000 | O & S SOLUÇÕES E PROJETOS LTDA | 45.144.618/0001-63 | Pregão Eletrônico nº 90013/2024 | Multa moratória no valor de R$ 603,57 | Penalidade prevista no art. 155, incs. IV e V, da Lei nº 14.133/2021 c/c os subitens 20.1.1 e 20.1.2.1 do Pregão Eletrônico nº 90013/2024, relativo ao item 2. | Não ter apresentado proposta comercial e os documentos de habilitação complementares. | 22/11/2024 | - | Parecer nº 209/2024 da Assessoria Jurídica da Diretoria Geral, Decisão nº 4485005 da Diretora Geral e Despacho DA nº 4593819 |
| 0009662-21.2024.4.05.7000 | D&L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA | 09.172.237/0001-24 | Contrato n.º 08/2022 | Multa moratória no valor de R$ 6.732,22 | Arts 86 e 87 da Lei n.º 8.666/93, e no item 26 e seguintes do Termo de Referência do Contrato nº 08/2022 | Decorrentes do atraso no pagamento de Vale Transporte, Vale Alimentação e Cesta de seus empregados, referente ao mês de agosto de 2024 (relativo à Nota Fiscal nº 35101). | 05/12/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da Presidência n.º 277/2024; Decisão do Presidente nº 4727989 |
- 2023
| Nº PROCESSO | EMPRESA | CNPJ | Nº CONTRATO/EMPENHO | TIPO SANCAO | FUNDAMENTAO LEGAL | MOTIVO DA SANCAO | DATA INCIO DA SANCAO | DATA FIM DA SANCAO | ORIGEM DA INFORMACAO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 0009558-97.2022.4.05.7000 | LICICOM COM&RCIO E SERVIOS LTDA | 33.671.275/0001-06 | 2022NE000464 | Multa moratria no valor de R$ 2.350,00 | Penalidade estabelecida no Edital do Prego 12/2022 (2752709), Anexo 1 - Termo de Referncia item 10.1. | Atraso de 47 dias na entrega do objeto. | 20/01/2023 | - | Parecer da Assessoria Jurdica da DG n. 335/2022 ; Despacho DG n 3179659 e Despacho SA n 3261188 |
| 0004747-94.2022.4.05.7000 | TECNO2000 INDSTRIA E COM&RCIO LTDA | 21.306.287/0001-52 | Contrato n 24/2022 | Multa moratria no valor de R$ 6.680,00 | Penalidade estabelecida no Edital do Prego 68/2021, Anexo 1 - Termo de Referncia item 16.1.1. | Atraso de 42 dias na entrega do objeto. | 25/01/2023 | - | Parecer da Assessoria Jurdica da DG n. 366/2022 ; Despacho DG n 3229484 e Despacho SA n 3271662 |
| 0002917-93.2022.4.05.7000 | UNIQUE SERVIOS E TRANSPORTE LTDA | 39.600.645/0002-00 | 2022NE000481 | Multa moratria no valor de R$ 18.458,88 | Penalidade estabelecida no item 9 do Termo de Referncia. | Atrasos de 57 e 64 dias na entrega do objeto, ref. NFs 44 e 46. | 25/01/2023 | - | Parecer da Assessoria Jurdica da DG n. 370/2022 ; Despacho DG n 3231705 e Despacho SA n 3271693 |
| 0008263-25.2022.4.05.7000 | MILANFLEX INDSTRIA E COM&RCIO DE MVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA | 86.729.324/0002-61 | Contrato n 48/2022 | Multa moratria no valor de R$ 1.104,80 | Penalidade estabelecida no Edital do Prego 68/2021, Anexo 1 - Termo de Referncia item 16.1.1. | Atraso de 50 dias na entrega do objeto. | 25/01/2023 | - | Parecer da Assessoria Jurdica da DG n. 07/2023 ; Despacho DG n 3237837 e Despacho SA n 3271748 |
| 0014787-38.2022.4.05.7000 | MOENDO COM&RCIO E CONSTRUES LTDA-EPP | 05.466.712/0001-14 | Contrato n 40/2022 | Multa moratria no valor de R$ 592,79 | Contrato n 40/2022 - CLUSULA D&CIMA QUINTA - DAS PENALIDADES; | Termo de Referncia n 03/2022 - SARQ/SIAP (Anexo I ao Edital - 2823564) - Subitem 17.1.1. | Atraso de 03 dias na entrega do objeto. | 16/02/2023 | Parecer da Assessoria Jurdica da DG n. 23/2023 ; Despacho DG n 3279649 e Despacho SA n 3319916 |
| 0009849-97.2022.4.05.7000 | MILANFLEX INDSTRIA E COM&RCIO DE MVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA | 86.729.324/0002-61 | Contrato n 60/2022 | Multa moratria no valor de R$ 2.738,00 | Contrato n 60/2022 - CLUSULA D&CIMA QUINTA - DAS PENALIDADES; | Termo de Referncia (Anexo I ao Edital do Prego Eletrnico n 68/2021- 2496187) - Subitem 16.1.1. Parecer n 22/2023 e Deciso da Diretoria Geral n 3275995 | Atraso de 36 dias na entrega do objeto. | 27/01/2023 | Parecer da Assessoria Jurdica da DG n. 22/2023 ; Despacho DG n 3275995 e Despacho SA n 3319941 |
| 0000886-66.2023.4.05.7000 | INTERBRASIL COMERCIAL LTDA | 46.036.096/0001-49 | 2022NE000850 | Multa moratria no valor de R$ 2.393,96 | Item 10.1. DAS SANES ADMINISTRATIVAS (PENALIDADES) do Termo de Referncia do Edital do Prego Eletrnico n 55/2022. | Em virtude do atraso de 21 (tvinte e um) dias na entrega de material constante da Fatura n. 38. | 22/03/2023 | - | Parecer da Assessoria Jurdica da Presidncia n. 21/2023 ; Despacho do Presidente n 3367041. |
| 0007761-86.2022.4.05.7000 | EMILANE LIMA DA SILVA ALENCAR LTDA | 33.171.503/0001-89 | 2022NE000816 | Multa em virtude da no manuteno de proposta | Lei Federal n 14.133/2021, e no captulo 8, do Aviso de Dispensa Eletrnica n. 33/2022 | Em virtude da no manuteno de proposta solicitada pelo pregoeiro e em cumprimento ao Despacho n 3200883 proferido pela Diretora Geral | 10/02/2023 | - | Parecer da Assessoria Jurdica da Diretoria Geral n. 32/2023; Despacho da Diretora Geral n 3308560 |
| 0001805-55.2023.4.05.7000 | DSS SERVIOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAO LTDA | 03.627.226/0001-05 | Contrato n08/2021 | Multa moratria no valor de R$ 773,87 | Descumprimento do item 5.2.51 do Termo de Referncia do Contrato; penalidade proposta com base na clusula 7.4, combinada com a clusula 7.4.3 do Termo de Referncia. | Atraso e diluio do pagamento (parcelamento) de vale refeio dos 20 funcionrios alocados ao Contrato. | 25/05/2023 | - | Parecer da Assessoria Jurdica da Diretoria Geral n. 142/2023; Despacho da Diretora Geral n 3513294/3537030 |
| 0002036-19.2022.4.05.7000 | O M M ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO LTDA | 20.008.729/0001-11 | Contrato nº 65/2022 | Multa em virtude da inexecução total do contrato no valor de R$ 46.000,00 | Subitem 20.1.2 do Edital do Pregão Eletrônico nº 53/2022 c/c o art. 87, da Lei nº 8.666/93 | Inexecução total do contrato | 21/04/2023 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da Diretoria Geral nº 107/2023; Despacho da Diretora Geral nº 3453657 |
| 0006063-50.2019.4.05.7000 | PRONTOGOV COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA | 23.090.165/0001-65 | 2022NE000909 | Multa moratória no valor de R$ 2.600,00 | Aviso de Dispensa Eletrônica nº 29/2022 - Item 8. Sanções - Subitem 8.1.7. e 8.2 - b. | Em virtude do atraso de 58 (cinquenta e oito) dias na entrega de material constante da Fatura n.º 160. | 20/06/2023 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da Diretoria Geral n.º 204/2023; Despacho da Diretora Geral nº 3592844. |
| 0004530-17.2023.4.05.7000 | DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA | 03.627.226/0001-05 | Contrato n. 08/2021 | Multa moratória no valor de R$ 998,64 | Descumprimento do item 5.2.51 do Termo de Referência do Contrato; penalidade proposta com base na cláusula 7.4, combinada com a cláusula 7.4.3 do Termo de Referência. | Atraso no pagamento do benefício do vale transporte/combustível dos 22 funcionários alocados no Contrato | 17/07/2023 | - | Parecer da Assessoria Jurdica da Diretoria Geral n. 198/2023; Despacho da Diretora Geral n 3583667/3595158 |
| 0007919-44.2022.4.05.7000 | DATAC COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI-ME | 26.729.247/0001-37 | Contrato nº 73/2022 | Multa moratória no valor de R$ 762,67 | Descumprimento do item 12.1.1 do Termo de Referência do Contrato | Atraso de 25 dias na entrega do objeto. | 07/06/2023 | - | Parecer da Assessoria Jurdica da Diretoria Geral n. 183/2023; Despacho da Diretora Geral n 3568549 |
| 0004630-69.2023.4.05.7000 | RENATA ELOISA SANTOS NEVES | 37.597.436/0001-10 | 2023NE000403 | Multa moratória no valor de R$ 600,00 | Aviso de Dispensa Eletrônica nº 24/2023 - Item 8. Sanções - Subitem 8.1.7 e 8.2-b. | Atraso de 11 dias na entrega do material constante da Fatura nº 007 | 05/07/2023 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da Diretoria Geral nº 228/2023; Despacho da Diretora Geral nº 3625029 |
| 0005879-55.2023.4.05.7000 | DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA | 03.627.226/0001-05 | Contrato n. 08/2021 | Multa moratória no valor de R$ 850,56 | Descumprimento do item 5.2.51 do Termo de Referência do Contrato; penalidade proposta com base na cláusula 7.4, combinada com a cláusula 7.4.3 do Termo de Referência. | Atraso no pagamento do benefício do vale transporte/combustível dos 23 funcionários alocados no Contrato | 02/08/2023 | - | Despacho da Diretora Geral n 3683789 |
| 0002486-25.2023.4.05.7000 | LMX DO BRASIL COMÉRCIO DE UTILIDADES LTDA | 23.904.788/0001-66 | 2023NE000262 | Multa moratória no valor de R$ 2.114,00 | Art. 156, II, da Lei n.º 14.133/21, no subitem 8.1.7 e 8.2.b do Aviso de Dispensa Eletrônica nº 11/2023; | Atraso de 49 (quarenta e nove) dias na entrega do objeto constante da Nota Fiscal n.º 1054 | 19/07/2023 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da Diretoria Geral n.º 252/2023; Despacho da Diretora Geral nº 3653992 |
| 0006671-09.2023.4.05.7000 | CLAN LTDA | 45.195.667/0001-25 | Pregão Eletrônico nº 04/2023 | Multa moratória no valor de R$ 1.030,41 | art. 7º da Lei nº 10.520/2002 c/c o art. 49, inc. V, do Decreto Federal nº 10.024/2019 e nos subitens 20.1.3 e 20.3 do instrumento convocatório n.º 04/2023 | Não encaminhamento da documentação solicitada pelo pregoeiro | 26/05/2023 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da Diretoria Geral n.º 165/2023; Despacho da Diretora Geral nº 3539724 |
| 0000639-85.2023.4.05.7000 | MATEUS DE MELO SILVA | 35.912.413/0001-27 | 2023NE000285 | Multa moratória no valor de R$ 786,00 | Aviso de Dispensa Eletrônica nº 08/2022 - Item 8. Sanções - Subitem 8.1.7. e 8.2 - b. | Atraso de 24 (vinte e quatro) dias na entrega do objeto constante da Nota Fiscal n.º 9 | 14/07/2023 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da Diretoria Geral n.º 240/2023; Despacho da Diretora Geral nº 3642677 |
| 0008933-29.2023.4.05.7000 | D&L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA | 09.172.237/0001-24 | Contrato 08/2022 | Multa moratória no valor de R$ 6.915,02 | Contrato nº 08/2022 - CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS PENALIDADES; Termo de Referência nº 11/2021 - SCE/SIAP (Anexo I ao Edital): 1ª Ocorrência: Subitem 22.4.1. (Comprovação Pagamento Salários) | Atraso no pagamento dos salários dos seus empregados (Ref.: JUN/2022) | 17/08/2023 | Parecer da Assessoria Jurídica da Diretoria Geral n.º 2848/2023; Despacho da Diretora Geral nº 3708983 | |
| 0006156-71.2023.4.05.7000 | SOMAR EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGIOCOS EIRELLI -ME | 04.652.828/0001-85 | Contrato nº 15/2020 | Multa moratória no valor de R$ 27,21 | Arts. 78, inc. I, e 79, inc. I, ambos da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, conforme previsão contida na Cláusula Décima Quarta do instrumento contratual. | Rescisão Unilateral em razão da constatação da inexecução do contrato. | 28/09/2023 | - | Decisão proferida no Despacho T5-DG nº 3727264, constante no Processo Administrativo SEI nº 0006156-71.2023.4.05.7000 |
| 0009547-34.2023.4.05.7000 | DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA | 03.627.226/0001-05 | Contrato nº 08/2011 | Multa moratória no valor de R$ 5.017,35 | Art. 86 da Lei 8.666, cláusula nona do instrumento contratual e subitem 9.1.2.7 do Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico 01/2023. | Em razão do atraso de 10 (dez) dias no pagamento do salário referente ao mês de junho de 2023, dos seus 14 colaboradores alocados na prestação dos serviços neste Tribunal; | 09/10/2023 | - | Parecer nº 158/2023 da Assessoria Jurídica da Presidência (3800149) e Decisão do Presidente nº 3805584 |
| 0008796-47.2023.4.05.7000 | BILG COMERCIO DE BRINDES E SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA | 29.382.254/0001-01 | 2023NE000426 | Multa moratória no valor de R$ 728,00 | Aviso de Dispensa Eletrônica nº 10/2023 - Item 8. Sanções - Subitem 8.1.7. e 8.2 - b. | atraso de 11 (onze) dias na entrega de material constante da Fatura n.º 927 | 06/09/2023 | - | Parecer nº 321/2023 da Assessoria Jurídica da Diretoria Geral (3764719) e Decisão da Diretora Geral nº 3764730 |
| 0006670-24.2023.4.05.7000 | ULISSES GUIMARAES ANACLETO LOJA DE VARIEDADES | 34.290.686/0001-14 | Pregão Eletrônico nº 04/2023 | Multa moratória no valor de R$ 838,26 | art. 7º da Lei nº 10.520/2002 c/c o art. 49, inc. V, do Decreto Federal nº 10.024/2019 e nos subitens 20.1.3 e 20.3 do instrumento convocatório n.º 04/2023 | Não encaminhamento da documentação solicitada pelo pregoeiro | 31/05/2023 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da Diretoria Geral n.º 172/2023; Despacho da Diretora Geral nº 3547738 |
| 0011287-61.2022.4.05.7000 | TRECH SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA | 24.030.023/0001-07 | 2022NE000949 | Multa moratória no valor de R$ 10.416,25 | Penalidade estabelecida no Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico nº 68/2022 (3201154) | Atraso de 92 (noventa e dois) dias na entrega do material | 13/10/2023 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da Diretoria Geral n.º 370/2023; Despacho da Diretora Geral nº 3851808 |
| 0007205-50.2023.4.05.7000 | DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA | 03.627.226/0001-05 | Contrato nº 08/2021 | Multa moratória no valor de R$ 4.102,98 | Art. 86 da Lei nº 8.666/93, cláusula décima quinta do instrumento contratual e item 26 do Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico 19/2021. | Em razão da empresa contratada ter atrasado, em 09 dias, o pagamento do salário referente ao mês de junho de 2023 dos seus 23 colaboradores alocados neste Tribunal. | 31/10/2023 | - | Parecer nº 166/2023 da Assessoria Jurídica da Presidência (3827811) e Decisão do Presidente nº 3827815 |
| 0011074-21.2023.4.05.7000 | ELINALDO DE ARAÚJO SILVA | 43.975.856/0001-95 | Pregão Eletrônico nº 18/2023 | Multa moratória no valor de R$ 701,76 | Art. 155, inc. IV, da Lei nº 14.133/2021 c/c o subitem 20.1.1 do Pregão Eletrônico nº 18/2023 | Deixou de apresentar documentos de habilitação para o Lote 1 | 06/09/2023 | - | Parecer nº 314/2023 da Assessoria Jurídica da Diretoria Geral (3755337) e Decisão da Diretora Geral nº 3755375 |
| 0008257-81.2023.4.05.7000 | AIR TECH COMERCIO VAREJISTA E SERVICOS DE AR CONDICIONADO LTDA | 01.368.293/0001-27 | Pregão Eletrônico nº 12/2023 | Multa moratória no valor de R$ 6.696,89 | Art. 155, V, da Lei n.º 14.133/2021 c/c os subitens 20.1.2.1 do Pregão Eletrônico n.º 12/2023. | Não adequou sua proposta ao último lance ofertado. | 19/10/2023 | - | Parecer nº 376/2023 da Assessoria Jurídica da Diretoria Geral (3865438) e Decisão da Diretora Geral nº 3865443 |
| 0009221-74.2023.4.05.7000 | VAREJO BRINDES SOLUCAO EM IMPRESSOS GRAFICOS LTDA | 11.309.519/0001-72 | 2023NE000446 | Multa moratória no valor de R$ 480,00 | Artigo 162 da Lei nº 14.133/2021, bem como nos subitens 8.1.7 e 8.2 da Dispensa Eletrônica nº 10/2023. | Atraso de 31 (trinta e um) dias na entrega de material constante da Nota Fiscal nº: 4.233 | 24/08/2023 | - | Parecer nº 298/2023 da Assessoria Jurídica da Diretoria Geral (3731123) e Decisão da Diretora Geral nº 3731124 |
| 0010722-63.2023.4.05.7000 | D&L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA | 09.172.237/0001-24 | Contrato nº 08/2022 | Multa moratória no valor de R$ 6.777,56 | Artigos 86 e 87 da Lei n.º 8.666/93, e no item 26 e seguintes do Termo de Referência do Contrato nº 08/2022 | Atraso no pagamento dos salários dos seus empregados (Ref.: JUL/2023) | 26/10/2023 | - | Parecer nº 388/2023 da Assessoria Jurídica da Diretoria Geral (3880845) e Decisão da Diretora Geral nº 3880848 |
| 0001209-71.2023.4.05.7000 | FIBO ENGENHARIA LTDA | 41.364.897/0001-10 | 2023NE000495 | Multa moratória no valor de R$ 694,00 | Artigo 162 da Lei 14.133/2021. | Atraso de 44 (quarenta e quatro) dias na entrega de material constante da Fatura n.º 106, empenho n.º 2023NE000495. | 20/11/2023 | - | Parecer nº 416/2023 da Assessoria Jurídica da Diretoria Geral (3932552) e Decisão da Diretora Geral nº 3932585 |
| 0004882-72.2023.4.05.7000 | DENTAL FREIRE & GOULART LTDA | 08.886.401/0001-00 | 2023NE000390 | Multa moratória no valor de R$ 556,18 | Artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021. | Atraso de 14 (catorze) dias na entrega de material constante da Fatura n. º 0099666, e de 80 (oitenta) dias na entrega de material constante da Fatura n. º 0101378, empenho n. º 2023NE000390. | 28/11/2023 | - | Parecer nº 425/2023 da Assessoria Jurídica da Diretoria Geral (3950663) e Decisão da Diretora Geral nº 3950682 |
- 2022
- 2021
- 2020
- 2019
| Nº Processo | Empresa | CNPJ | Nº Contrato Empenho | Tipo Sanção | Fundamentação Legal | Motivo da Sanção | Data Início da Sanção | Data Fim da Sanção | Origem da Informação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 0002723-35.2018.4.05.7000 | MARIOS ASBESTAS EIRELI - ME | 17.025.753/0001-54 | NÃO TEM | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO POR 02 MESES MAIS MULTA DE R$ 545,82 | Nos termos do art. 7º da Lei 10.520/02, do art. 28 do Decreto Federal nº 5.450/2005 e dos subitens 13.1 e 21.1.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 01/2018 | A licitante deixou de apresentar a documentação exigida | 17/01/2019 | 17/03/2019 | DIÁRIO OFICIAL Nº 12, SEÇÃO 3, PÁG.128, 17/01/2019 |
| 0011448-13.2018.4.05.7000 | VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS EIRELI | 09.625.853/0001-93 | 14/2017 | MULTA DE R$ 17.161,76. | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 14/2017 | ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO | 08/03/2019 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 19/2019 E DECISÃO DG Nº 0807025. |
| 0008609-15.2018.4.05.7000 | VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS EIRELI | 09.625.853/0001-93 | 27/2017 | MULTA DE R$ R$ 4.670,6. | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 27/2017 | ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO | 08/03/2019 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 18/2019 E DECISÃO DG Nº 0806201. |
| 0011503-61.2018.4.05.70 | VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS EIRELI | 09.625.853/0001-93 | 27/2017 | MULTA DE R$ R$ 6.538,91. | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 27/2017 | ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO | 08/03/2019 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 20/2019 E DECISÃO DG Nº 0807968. |
| 0010098-87.2018.4.05.70 | VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS EIRELI | 09.625.853/0001-93 | 27/2017 | MULTA DE R$ R$ 4.553,89. | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 27/2017 | ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO | 08/03/2019 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 22/2019 E DECISÃO DG Nº 0808229. |
| 0010060-75.2018.4.05.70 | VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS EIRELI | 09.625.853/0001-93 | 14/2017 | MULTA DE R$ R$ 7.150,74. | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 14/2017 | ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO | 08/03/2019 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 17/2019 E DECISÃO DG Nº 0805875. |
| 0008979-91.2018.4.05.70 | VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS EIRELI | 09.625.853/0001-93 | 14/2017 | MULTA DE R$ R$ 11.917,90. | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 14/2017 | ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO | 08/03/2019 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 21/2019 E DECISÃO DG Nº 0808137. |
| 0001004-81.2019.4.05.7000 | BCS COMERCIO E SERVICOS EIRELI | 31.658.202/0001-59 | 2018NE001053 | MULTA DE R$ R$ 147,18. | Art. 87, II, da Lei n.º 8.666/93 e Ordem de Fornecimento n.º 224/2018 | ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO | 26/02/2019 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA Nº 13/2019 E DECISÃO PRESIDENTE Nº 0837598. |
| 0005246-20.2018.4.05.7000 | LEANDRO SANTOS DA SILVA ODONTOLOGICOS - ME | 20.113.014/0001-29 | 2018NE000411 | MULTA DE R$ R$ 60,42. | Art. 86 da Lei n.º 8.666/93 e Ordem de Fornecimento n.º 49/2018 | ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO | 13/02/2019 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 233/2019 E DECISÃO DG Nº 0671102. |
| 0007539-60.2018.4.05.7000 | ELEKTRA CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA LTDA | 10.526.539/0001-32 | NÃO TEM | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO POR 02 MESES MAIS MULTA DE R$ 5.783,32 | Nos termos do art. 7º da Lei 10.520/02, do art. 28 do Decreto Federal nº 5.450/2005 e dos subitens 13.1 ao 21.1.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 11/2018. | DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA | 26/11/2018 | 26/01/2019 | DIÁRIO OFICIAL Nº 226, SEÇÃO 3, PÁG.155, 26/11/2018. |
| 0002728-57.2018.4.05.7000 | ELETRO CURITIBA COMERCIO ON-LINE EIRELI - ME | 22.337.814/0001-59 | NÃO TEM | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO POR 02 MESES MAIS MULTA DE R$ 81,02 | Nos termos do art. 7º da Lei 10.520/02, do art. 28 do Decreto Federal nº 5.450/2005 e dos subitens 13.1 e 21.1.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 01/2018. | DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA | 14/12/2018 | 14/02/2019 | DIÁRIO OFICIAL Nº 240, SEÇÃO 3, PÁG.239, 14/12/2018. |
| 0012531-64.2018.4.05.7000 | SOS TECNOLOGIA E GESTÃO DA INFORMAÇÃO LTDA | 04.744.134/0001-78 | 18/2018 | MULTA DE R$ R$ 5.836,05. | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 18/2018 | DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NA EXECUÇÃO DO OBJETO REFERENTE AO CONTRATO Nº 18/2018 | 25/03/2019 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 07/2019 E DECISÃO DG Nº 0783845. |
| 0000758-85.2019.4.05.7000 | P E COMERCIO DE ILUMINACAO LTDA | 29.630.411/0001-42 | NÃO TEM | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO POR 02 MESES MAIS MULTA DE R$ 105,55 | Nos termos do art. 7º da Lei 10.520/02, do art. 28 do Decreto Federal nº 5.450/2005 e dos subitens 13.1 e 21.1.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 42/2018 | NÃO TER ENTREGUE A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME. | 11/03/2019 | 11/05/2019 | DIÁRIO OFICIAL Nº 47, SEÇÃO 3, PÁG. 117, 11/03/2019. |
| 0003700-90.2019.4.05.7000 | CLIMOAR CLIMATIZAÇÃO LTDA | 04.634.004/0001-82 | 21/2017 | Multa no valor de R$ 1.841,49 | Art. 87, II, da Lei n.º 8.666/93 e Contrato nº 21/2017 | Atraso injustificado na execução do objeto. | 14/05/2019 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 160/2019 E DECISÃO DG Nº 0962905. |
| 0002692-78.2019.4.05.7000 | SEGINFO COMÉRCIO E SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI-ME | 05.807.475/0001-08 | 2018NE001050 | Multa no valor de R$ 211,26 | Art. 87, II, da Lei n.º 8.666/93 | Atraso injustificado na entrega do objeto. | 30/05/2019 | - | Parecer Nº 38/2019 da ASSESSORIA JURÍDICA DA PRESIDÊNCIA E DECISÃO PRESIDENTE Nº 0962642 |
| 0003294-69.2019.4.05.7000 | PATRÍCIA COELHO ARAÚJO VERÇOSA - ME. | 22.464.256/0001-92 | 2019NE000416 | Multa no valor de R$ 128,50 | Art. 87, II, da Lei n.º 8.666/1993 e Ordem de Fornecimento nº 71/2019. | Atraso de 12 dias no fornecimento/instalação do carpete. | 26/06/2019 | - | Parecer Nº 173/2019 da ASSESSORIA JURÍDICA DA DG E DECISÃO DG Nº 0988012. |
| 0005168-89.2019.4.05.7000 | CCK COMERCIAL EIRELI | 22.065.938/0001-22 | 2017NE000599 | Multa no valor de R$ 1.705,83. | Art. 87, II da Lei n.º 8.666/1993 e Subitem 11.1.1 do Pregão Eletrônico nº 23/2017. | Atraso injustificado na entrega do objeto. | 28/06/2019 | - | PARECER Nº 183/2019 ASSESSORIA JURÍDICA DA DG E DECISÃO Nº 0999823. |
| 0012129-17.2017.4.05.7000 | CCK COMERCIAL EIRELI | 22.065.938/0001-22 | 2017NE000599 | Multa no valor de R$ 2.816,21. | Art. 87, II da Lei n.º 8.666/1993 e Subitem 11.1.1 do Pregão Eletrônico nº 23/2017. | Atraso injustificado na entrega do objeto. | 21/06/2019 | - | PARECER Nº 184/2019 ASSESSORIA JURÍDICA DA DG E DECISÃO Nº 0997211. |
| 0009585-56.2017.4.05.7000 | J. RENATO PEDRO COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS EM GERAL - ME | 28.566.791/0001-30 | 2018NE000374 | MULTA DE R$ R$ 4.470,00. | Art. 87, II, da Lei nº 8.666/93 e Pregão Eletrônico nº 01/2018. | Atraso injustificado na entrega do objeto | 08/08/2019 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 125/2019 e DESPACHO DG Nº 0915897. |
| 0012518-65.2018.4.05.7000 | R ENGENHARIA E MANUTENÇÃO PREDIAL EIRELI ME | 23.232.510/0001-90 | Contrato n.º 25/2018 | Multa no valor de R$ 574,78. | Cláusula Décima Quarta, Subitem 14.3 do Contrato nº 25/2018. | Descumprimento de prazos e obrigações pactuadas. | 19/08/2019 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 22/2019 e DESPACHO DG Nº 0846966. |
| 000765/2013 | FSF TECNOLOGIA LTDA ME | 05.680.391/0001-56 | Contrato n.º 09/2013 | Multa no valor de R$ R$1.400,00 | Cláusula Décima Quinta - Das Penalidades - Contrato nº 09/2013 | Atraso injustificado na entrega do objeto. | 07/08/2019 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 17/2019 e DESPACHO DG Nº 00027/2019 |
| 02734/2016 | ARMAZÉM AVENIDA LTDA-EPP | 11.513.751/0001-28 | 2016NE001118 | Multa no valor de R$ 30,49 | Cláusula Décima Primeira - Das Penalidades, do ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA do Pregão 42/2016 | Atraso injustificado na entrega do objeto. | 19/08/2019 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 21/2019 e DESPACHO DG Nº 00030/2019 |
| 0007088-98.2019.4.05.7000 | MULTI CONSTRUÇÕES EIRELI - EPP | 20.298.792/0001-30 | 2019NE000298 | Multa no valor de R$ 797,85 | Art. 87, II da Lei n.º 8.666/1993 e Ordem de Fornecimento n.º 49/2019. | Atraso injustificado na conclusão dos serviços de fornecimento e instalação de painéis de vidro, objeto do contrato | 10/08/2019 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 225/2019 e DECISÃO DG Nº 1100116 |
| 0007877-97.2019.4.05.7000 | ELETRICA MONTAGENS & MANUTENCAO LTDA | 10.264.684/0001-92 | NÃO TEM | Multa no valor de R$ 1.724,52 | Não manutenção da proposta, nos termos dos subitens 26.1.3 e 26.5.1 do Edital | Deixar de apresentar, quando exigida pelo pregoeiro, a documentação atinente à proposta e aos documentos de habilitação. | 09/09/2019 | - | PARECER DA ASSESORIA JURÍDICA DA PRESIDÊNCIA Nº 81/2019, DECISÃO PRESIDENTE Nº 1088504 E DESPACHO SA Nº 1150117 |
| 0008083-14.2019.4.05.7000 | VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVICOS EIRELI - ME | 09.625.853/0001-93 | Contrato nº 27/2017 2018NE000100 | Multa no valor de R$ 875,75 | Art. 87, II, da Lei n.º 8.666/93 e Contrato n.º 27/2017. | Atraso injustificado na execução do objeto. | 25/09/2019 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 258/2019 e DECISÃO DG Nº 1146807 |
| 0005996-22.2018.4.05.7000 | VLC CONSTRUTORA LTDA - ME | 23.027.070/0001-39 | Não tem | Impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 02 (dois) meses; e Multa de 1% (um) por cento do valor estimado para a contratação, correspondente a R$ 3.125,82. | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 07/2018 | Documentação exigida no certame não apresentada. | 18/10/2018 | 18/12/2018 | Parecer nº 113/2018 e Despacho Presidente nº 0596580, Despacho Diretora da SA nº 0654471. |
| 0006733-25.2018.4.05.7000 | ABS FRIO SERVICOS LTDA | 19.248.534/0001-60 | Não tem | Impedimento de licitar e contratar com a União e também descredenciamento perante o SICAF pelo prazo de 02 (dois) meses; e Multa de 1% (um) por cento do valor estimado para a contratação, correspondente a R$ 5.780,00. | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 11/2018 | Documentação exigida no certame não apresentada. | 23/10/2018 | 23/12/2018 | Colegiado do Conselho de Administração do TRF da 5ª Região - Relator Desembargador Federal Cid Marconi Gurgel de Souza (0653927) |
| 0006106-21.2018.4.05.7000 | JCBD CONSTRUTORA EIRELI | 29.066.378/0001-70 | Não tem | Impedimento de licitar e contratar com a União e também descredenciamento perante o SICAF pelo prazo de 02 (dois) meses; e Multa de R$ 5.783,32. | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 11.2018 | Documentação exigida no certame não apresentada. | 20/12/2018 | 20/02/2018 | Parecer nº 153/2018 e Despacho Presidente nº 0747348. |
| 0007462-17.2019.4.05.7000 | OLIVEIRA E MORAES COMERCIO INSTALAÇÕES E SERVIÇOS LTDA ME | 04.695.665/0001-18 | 2019NE000622 | Multa de R$ 43,04 | Lei n.º 8.666/93 e na Ordem de Fornecimento n.º 120/2019, bem como no Contrato/Nota de empenho nº: 2019NE000622 | ATRASO DE 16 (DEZESSEIS) DIAS | 10/09/2019 | - | Parecer da AJ-DG nº 266/2019, Despacho do DG nº 1157733 e Despacho SA nº 1189567. |
| 02309/2016 | VERDE PIMENTA CONFECÇÕES E ACESSÓRIOS EIRELI | 24.561.770/0001-71 | 2016NE000827 / 2016NE001051 e 2016NE001124 | Suspensão temporária de participar em licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública pelo prazo de 02 (dois) anos; e Multa de 10% (dez) por cento do valor da contratação, correspondente a R$ 3.841,60. | Art. 87, incisos II e III, da Lei nº 8.666/93 e nos itens 12.5 e 12.9 do Anexo I - Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº 13/2016. | Rescisão por inexecução total do contrato, com fundamento nos arts. 78, inciso I, e 79, inciso I, ambos da Lei n.º 8.666/1993. | 02/08/2019 | 02/08/2021 | Parecer nº 00020/2018 (peça nº 90), Despacho Diretora Geral nº 00070/2018 (peça nº 91) e Despacho do Diretor da Secretaria Administrativa em exercício nº 00034/2019 (peça nº 94) |
| 0009297-40.2019.4.05.7000 | DOUBLE SEG INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI | 03.466.646/0001-57 | NÃO TEM | Multa no valor de R$ 160,38 | Art. 7º, da Lei 10.520/02, c/c o art. 28, do Decreto Federal 5.450/05, e subitens 22.1.3 e 22.3, do Edital do Pregão Eletrônico 15/2019. | DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA | 03/10/2019 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA PRESIDÊNCIA Nº 106/2019, DECISÃO PRESIDENTE Nº 1150213 E DESPACHOS SA Nº 1187702 |
| 0009299-10.2019.4.05.7000 | ITACA EIRELI | 24.845.457/0001-65 | NÃO TEM | Multa no valor de R$ 19,13 | Art. 7º, da Lei 10.520/02, c/c o art. 28, do Decreto Federal 5.450/05, e subitens 22.1.3 e 22.3, do Edital do Pregão Eletrônico 15/2019. | DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA | 03/10/2019 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA PRESIDÊNCIA Nº 104/2019, DECISÃO PRESIDENTE Nº 1148257 E DESPACHO SA Nº 1187725 |
| 0009298-25.2019.4.05.7000 | RITA GISELLE FRANCA DAS CHAGAS 04983759433 | 32.542.023/0001-14 | NÃO TEM | Multa no valor de R$ 36,65 | Art. 7º da Lei 10.520/02, art. 28 do Decreto Federal 5.450/05, e subitens 22.1.3 e 22.3 do instrumento convocatório. | Deixar de apresentar, quando exigida pelo pregoeiro, a documentação atinente à proposta e aos documentos de habilitação | 18/09/2019 | - | Parecer da Assessoria da Presidência nº 103/2019, Decisão do Presidente nº 1148237 e Despacho SA nº 1169110. |
| 0001560-20.2018.4.05.7000 | GLOBALPRINT EDITORA GRAFICA LTDA - EPP | 12.622.028/0001-40 | NÃO TEM | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO POR 04 MESES* PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 392,40. | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e Edital do Pregão nº 54/2017, Subitem 11.1 e 25.1.3. | DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA | 03/10/2019 | 25/11/2019 | Ofício NUP nº 00418.012451/2018-25 denegando a segurança judicial pleiteada em 03/10/2019. Processo SEI nº0011273-82.2019.4.05.7000. |
| 0005162-82.2019.4.05.7000 | ESTILO PACK PRODUTOS SUSTENTAVEIS LTDA | 13.543.070/0001-38 | 2019NE000506 | Multa no valor de R$ 1.027.08. | Art. 5º, inciso LV, da vigente Constituição Federal, c/c o art. 2º da Lei n.º 9.784/1999 e OF nº 94/2019. | Multa moratória por não entrega de material. | 18/10/2019 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG nº 287/2019, Decisão nº 1196277 e Despacho SA nº 1227431. |
| 0007655-32.2019.4.05.7000 | MAXSEG COMERCIO E SERVICOS LTDA | 03.102.524/0001-81 | 2019NE000700 | Multa no valor de R$ 39,07. | Lei n.º 8.666/93 e na Ordem de Fornecimento n.º 131/2019 | Atraso injustificado de 11 dias na realização do serviço objeto do contrato. | 18/10/2019 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG nº 276/2019, Decisão nº 1176007 e Despacho SA nº 1227456. |
| 0005497-72.2017.4.05.7000 | CCK COMERCIAL EIRELI | 22.065.938/0001-22 | 2017NE000599 | Multa no valor de R$ 372,08. | Art. 87, II da Lei n.º 8.666/1993 e Subitem 11.1.2 do Pregão Eletrônico nº 23/2017. | A empresa não entregou os materiais. | 22/10/2019 | - | PARECER Nº 284/2019 ASSESSORIA JURÍDICA DA DG, DECISÃO Nº 1192571 e Despacho SA nº 1233693. |
| 0002110-78.2019.4.05.7000 | SANDVIDRO EIRELI | 16.973.435/0001-52 | 2019NE000247 | Multa no valor de R$ 215,78 | Art. 5º, inciso LV, da vigente Constituição Federal, c/c o art. 2º da Lei n.º 9.784/1999 Art. 87, II da Lei n.º 8.666/1993 | Atraso injustificado de 18 dias na entrega do objeto | 23/10/2019 | - | PARECER Nº 300/2019 ASSESSORIA JURÍDICA DA DG, DECISÃO Nº 1220803 e Despacho SA nº 1259574. |
| 0009295-70.2019.4.05.7000 | JP COMERCIO DE PRODUTOS ELETROELETRONICOS EIRELI | 31.552.188/0001-04 | NÃO TEM | Multa no valor de R$ 160,38 | Art. 7º, da Lei 10.520/02, c/c o art. 28, do Decreto Federal 5.450/05, e subitens 22.1.3 e 22.3, do Edital do Pregão Eletrônico 15/2019. | DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA | 28/10/2019 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA PRESIDÊNCIA Nº 107/2019, DECISÃO PRESIDENTE Nº 1157334 E DESPACHO SA Nº 1203846 |
- 2018
| Nº Processo | Empresa | CNPJ | Nº Contrato Empenho | Tipo Sanção | Fundamentação Legal | Motivo da Sanção | Data Início da Sanção | Data Fim da Sanção | Origem da Informação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 0008864-07.2017.4.05.7000 | REDE DE NEGÓCIOS EM TECNOLOGIA LTDA. - ME | 11.004.395/0001-17 | NÃO TEM | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 20,23 | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 29/2017 | DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA | 08/12/2017 | 08/08/2018 | DIÁRIO OFICIAL Nº 235, SEÇÃO 3, PÁG. 159, 08/12/2017 |
| 0006079-72.2017.4.05.7000 | CONSTRUTORA LEON SOUSA EIRELI-ME | 09.171.533/0001-00 | 39/2011 | MULTA DE R$888,31 | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 39/2011 | ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS MAIO/2017 | 25/01/2017 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 212/2017 |
| 0009660-95.2017.4.05.7000 | AMARA MARIA DA SILVA CONFECÇÕES - ME | 19.738.983/0001-96 | 2017NE000927 | MULTA DE R$ 33,00 | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e OF nº 216/2017 | ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO | 15/01/2018 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 06/2018 |
| 0008415-49.2017.4.05.7000 | CONSTRUTORA LEON SOUSA EIRELI-ME | 09.171.533/0001-00 | 39/2011 | MULTA DE R$ 5.730,07 | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e OF nº 39/2011 | Não recolhimento do INSS em JUL/2017 | 15/01/2018 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 03/2018 |
| 0012085-95.2017.4.05.7000 | VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS EIRELI ME | 09.625.853/0001-93 | 14/2017 | MULTA DE R$ 1.408,47 | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 14/2017 | Atraso pagamento 13° e vale transporte | 08/02/2018 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 30/2018 |
| 0002051-61.2017.4.05.7000 | DRIMEC INDUSTRIA MECANICA LTDA | 08.228.010/0004-33 | 2017NE000280 | MULTA DE R$ 120,64 | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e OF nº 280/2017 | ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO | 16/01/2018 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 07/2018 |
| 0011951-68.2017.4.05.7000 | VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS EIRELI ME | 09.625.853/0001-93 | 27/2017 | MULTA DE R$ 116,77 | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e OF nº 27/2017 | ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO | 07/02/2018 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 29/2018 |
| 0009160-29.2017.4.05.7000 | GAP ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA | 18.033.528/0001-22 | 45/2015 | MULTA DE R$ 22.035,56 | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e OF nº 45/2015 | ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO | 10/02/2018 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA PRESIDÊNCIA Nº 06/2018 |
| 0000161-87.2017.4.05.7000 | GRAFICA E EDITORA LICEU LTDA | 24.084.386/0001-25 | 2017NE000065 | MULTA DE R$ 99,68 | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e OF nº 65/2017 | ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO | 17/01/2018 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 214/2017 |
| 0009153-37.2017.4.05.7000 | EX2 PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA-EPP | 27.502.230/0001-5 | NÃO TEM | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 61,90 | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 35/2017 | DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA | 08/12/2017 | 08/04/2018 | DIÁRIO OFICIAL Nº 235, SEÇÃO 3, PÁG. 159, 21/02/2018 |
| 0001834-18.2017.4.05.7000 | MOAR CONSTRUTORA LTDA – EPP | 15.912.555/0001-87 | NÃO TEM | MULTA DE R$ 1.677,72 | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 56/2017 | DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA | 21/02/2018 | - | DIÁRIO OFICIAL Nº 35, SEÇÃO 3, PÁG. 161, 21/02/2018 |
| 0002133-92.2017.4.05.7000 | M W CONSTRUÇÕES EIRELI - ME | 19.419.634/0001-01 | NÃO TEM | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 194,00 | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 04/2017 | DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA | 23/02/2018 | 23/06/2018 | DIÁRIO OFICIAL Nº 37, SEÇÃO 3, PÁG. 169, 23/02/2018 |
| 0009151-67.2017.4.05.7000 | ESTILO ATIVO SERVIÇOS LTDA-ME | 19.326.019/0001-50 | NÃO TEM | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 61,90 | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 35/2017 | DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA | 01/03/2018 | 24/05/2018* | DIÁRIO OFICIAL Nº 41, SEÇÃO 3, PÁG. 127, 01/03/2018 *DIÁRIO OFICIAL Nº 100, SEÇÃO 3, PÁG. 148, 25/05/2018 |
| 0006087-49.2017.4.05.7000 | ABBRA OFFICE MIX DISTRIBUIDORA, COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - ME | 33.514.001/0001-03 | 2017NE000755 | MULTA DE R$ 62,11 | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e OF nº 167/2017 | ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO | 01/03/2018 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 38/2018 |
| 0011208-58.2017.4.05.7000 | CASA DAS PLACAS DESIGN EIRELI - ME | 09.583.635/0001-33 | 2017NE000927 | MULTA DE R$ 24,00 | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e OF nº 240/2017 | ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO | 01/03/2018 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 31/2018 |
| 0009744-96.2017.4.05.7000 | NATIFLORA PAISAGISMO E SERVIÇOS LTDA | 00.530.036/0001-87 | 32/2017 | MULTA DE R$ 27,90 | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 32/2017 | ATRASO DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS (SET/2017) | 23/02/2018 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 36/2018 |
| 0001106-40.2018.4.05.7000 | DENTAL OPEN - COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA | 08.849.206/0001-00 | 2017NE001025 | MULTA DE R$ 436,83 | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e OF nº 238/2017 | ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO | 22/03/2018 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 51/2018 |
| 0009613-24.2017.4.05.7000 | ELETRO TERRÍVEL LTDA | 61.467.528/0001-60 | 2017NE000959 | MULTA DE R$ 24,96 | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e OF nº 225/2017 | ATRASO NA ENTREGA DO MATERIAL | 16/03/2018 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 37/2018 |
| 0010858-70.2017.4.05.7000 | ALDEIA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA–ME | 14.489.833/0001-72 | NÃO TEM | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 226,05 | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e Edital do Pregão nº 43/2017, Subitem 22.1 ao 22.1.3 | DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA | 12/04/2018 | 13/08/2018 | DIÁRIO OFICIAL Nº 70, SEÇÃO 3, PÁG.528, 12/04/2018 |
| 0004863-76.2017.4.05.7000 | TERCLIMA TECNICA CLIMATICA LTDA | 03.927.065/0001-75 | 53/2011 | MULTA DE R$ 247,05 | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 53/2011 | ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO | 13/04/2018 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 142/2017 |
| 0004847-25.2017.4.05.7000 | TERCLIMA TECNICA CLIMATICA LTDA | 03.927.065/0001-75 | 53/2011 | MULTA DE R$ 2.338,94 | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 53/2011 | ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO | 13/04/2018 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 143/2017 |
| 0010752-11.2017.4.05.7000 | P. RAFAEL CONDICIONAMENTO FÍSICO EIRELI - EPP | 22.391.381/0001-10 | 35/2017 | MULTA DE R$ 379,80 | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 35/2017 | DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NA EXECUÇÃO DO OBJETO REFERENTE AO CONTRATO Nº 35/2017 | 23/04/2018 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 39/2018 |
| 0000816-59.2017.4.05.7000 | BONART BUFFET EIRELI - ME | 23.373.167/0001-01 | 22/2017 | MULTA DE R$ 5.382,50 | Art. 77 e 78, incisos I, II, V e VI da Lei nº. 8.666/1993, e itens 5.2, 9.1, 9.2.2, 9.2.2, 9.2.3, 9.2.9, 15.3.3, 15.3.6 e 16 Contrato nº 22/2017 | DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NA EXECUÇÃO DO OBJETO REFERENTE AO CONTRATO Nº 22/2017 | 23/04/2018 | - | DIÁRIO OFICIAL Nº 77, SEÇÃO 3, PÁG. 105, 23/04/2018 |
| 0011730-85.2017.4.05.7000 | PROBIOMA - PRODUTOS NATURAIS DOS BIOMAS BRASILEIROS LTDA - ME | 27.500.796/0001-06 | 2017NE001223 | MULTA DE R$ 149,40 | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e OF nº 258/2017 | ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO | 07/05/2018 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 56/2018 |
| 0001503-02.2018.4.05.7000 | VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVICOS EIRELI - ME | 09.625.853/0001-93 | 14/2017 | MULTA DE R$ 938,98 | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 14/2017 | DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NA EXECUÇÃO DO OBJETO REFERENTE AO CONTRATO Nº 14/2017 | 07/05/2018 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 63/2018 |
| 0001721-30.2018.4.05.7000 | VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVICOS EIRELI - ME | 09.625.853/0001-93 | 27/2017 | MULTA DE R$ 350,30 | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 27/2017 | DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NA EXECUÇÃO DO OBJETO REFERENTE AO CONTRATO Nº 27/2017 | 07/05/2018 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 64/2018 |
| 0000294-95.2018.4.05.7000 | DENTAL UNIVERSO EIRELI – EPP | 26.395.502/0001-52 | NÃO TEM | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 148,34 | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 26/2017 | A licitante deixou de apresentar a documentação exigida, conforme estabelece o subitem 13.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº 26/2017, ensejando na aplicação da penalidade prevista o subitem 21.1.3 do instrumento convocatório | 23/03/2018 | 23/07/2018 | DIÁRIO OFICIAL Nº 57, SEÇÃO 3, PÁG. 388, 23/03/2018 |
| 0000295-80.2018.4.05.7000 | UP MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MATERIAIS HOSPITALAR ES LTDA - EPP | 26.048.385/0001-50 | NÃO TEM | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 31,41 | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e Edital do Pregão nº 26/2017, Subitem 13.1 e 21.1.3 | DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA | 15/05/2018 | 15/09/2018 | DIÁRIO OFICIAL Nº 92, SEÇÃO 3, PÁG.109, 15/05/2018 |
| 0001574-04.2018.4.05.7000 | MARQUINHOS ARTES GRAFICAS LTDA - EPP | 02.533.237/0001-63 | NÃO TEM | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 392,40 | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e Edital do Pregão nº 54/2017, Subitem 13.4.2 e 13.4.4 | DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA | 09/05/2018 | 09/09/2018 | DIÁRIO OFICIAL Nº 88, SEÇÃO 3, PÁG.150, 09/05/2018 |
| 0001560-20.2018.4.05.7000 | GLOBALPRINT EDITORA GRAFICA LTDA - EPP | 12.622.028/0001-40 | NÃO TEM | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 392,40 | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e Edital do Pregão nº 54/2017, Subitem 11.1 e 25.1.3 | DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA | 09/05/2018 | 18/07/2018* | DIÁRIO OFICIAL Nº 88, SEÇÃO 3, PÁG.150, 09/05/2018 *DIÁRIO OFICIAL Nº 138, SEÇÃO 3, PÁG.106, 19/07/2018 |
| 0008354-91.2017.4.05.7000 | ANA CARLA LEITE MOTS 34926805855 | 27.195.970/0001-46 | 2017NE000560 | Aplicação de multa no valor de R$ 50,60 | Art. 87 da Lei n.º 8.666/93 e OF n.º 2058/2017 | Material entregue fora da especificação solicitada | 10/04/2018 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 206/2017 |
| 0002729-42.2018.4.05.7000 | S & K INFORMATICA LTDA | 03.655.629/0001-68 | NÃO TEM | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO POR 45 DIAS PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 1,61 | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e Edital do Pregão nº 01/2018, Subitem 13.1 e 21.1.3 | DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA | 25/05/2018 | 08/07/2018* | DIÁRIO OFICIAL Nº 100, SEÇÃO 3, PÁG.148, 25/05/2018 DIÁRIO OFICIAL Nº 125, SEÇÃO 3, PÁG.166, 02/07/2018* |
| 0001830-44.2018.4.05.7000 | GAP ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA | 18.033.528/0001-22 | 45/2015 | MULTA DE R$ 146,12 | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 45/2015 | ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO | 26/06/2018 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 102/2018 |
| 0003149-47.2018.4.05.7000 | GAP ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA | 18.033.528/0001-22 | 45/2015 | MULTA DE R$ 5.962,59 | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 45/2015 | ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO | 26/06/2018 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 103/2018 |
| 0004634-19.2017.4.05.7000 | EKIPE TECNOLOGIA EM SEGURANCA E INCENDIO LTDA | 05.974.275/0001-40 | 24/2018 | MULTA DE R$ 677,48 | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 24/2018 | ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO | 14/06/2018 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 95/2018 |
| 0003539-51.2017.4.05.7000 | CONSTRUTORA LEON SOUSA EIRELI - ME | 09.171.533/0001-00 | 39/2011 | MULTA DE R$ 4.176,84 | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 39/2011 | DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NA EXECUÇÃO DO OBJETO REFERENTE AO CONTRATO Nº 39/2011 | 19/06/2018 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 146/2018 |
| 0002323-21.2018.4.05.7000 | VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVICOS EIRELI ME | 09.625.853/0001-93 | 14/2017 | MULTA DE R$ 16.287,85 | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 14/2017 | DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NA EXECUÇÃO DO OBJETO REFERENTE AO CONTRATO Nº 14/2017 | 25/06/2018 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 100/2018 |
| 0002325-88.2018.4.05.7000 | VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVICOS EIRELI ME | 09.625.853/0001-93 | 27/2017 | MULTA DE R$ 2.919,16 | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 27/2017 | DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NA EXECUÇÃO DO OBJETO REFERENTE AO CONTRATO Nº 27/2017 | 25/06/2018 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 104/2018 |
| 0003910-78.2018.4.05.7000 | DR MED LTDA EPP | 07.783.026/0001-00 | 2018NE000409 | MULTA DE R$ 23,33 | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e OF nº 47/2018 | ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO | 09/07/2018 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 110/2018 |
| 0002879-23.2018.4.05.7000 | VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVICOS EIRELI ME | 09.625.853/0001-93 | 14/2017 | MULTA DE R$ 1.858,93 | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 14/2017 | DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NA EXECUÇÃO DO OBJETO REFERENTE AO CONTRATO Nº 14/2017 | 11/07/2018 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 118/2018 |
| 0002890-52.2018.4.05.7000 | VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVICOS EIRELI ME | 09.625.853/0001-93 | 14/2017 | MULTA DE R$ 467,06 | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 14/2017 | DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NA EXECUÇÃO DO OBJETO REFERENTE AO CONTRATO Nº 14/2017 | 16/07/2018 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 115/2018 |
| 0003684-73.2018.4.05.7000 | VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVICOS EIRELI ME | 09.625.853/0001-93 | 14/2017 | MULTA DE R$ 6.506,26 | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 14/2017 | DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NA EXECUÇÃO DO OBJETO REFERENTE AO CONTRATO Nº 14/2017 | 15/08/2018 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 127/2018 e COTA Nº 0508446 |
| 0000273-22.2018.4.05.7000 | P. RAFAEL CONDICIONAMENTO FÍSICO EIRELI - EPP | 22.391.381/0001-10 | NÃO TEM | Impedida de licitar e contratar com a UNIÃO durante 06 (seis) meses e aplicação de multa de 5% do valor estimado para a contratação dos lotes 2, 3, 4, 5 e 6, correspondente ao valor de R$ 1.238,00 | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993 e Pregão nº 35/2017 | Cometimento de "declaração falsa quanto às condições de participação" com relação aos itens 2, 3, 4, 5 e 6 do Pregão Eletrônico n.º 35/2017, conduta passível das sanções previstas no Edital, nos subitens 24.2 e 24.2.1 c/c 24.1 e 24.1.1 | 06/08/2018 | 06/02/2019 | DIÁRIO OFICIAL Nº 150, SEÇÃO 3, PÁG.161, 06/08/2018 |
| 0010805-89.2017.4.05.7000 | RUY CARVALHO JUNIOR - EPP | 67.682.716/0001-97 | 2017NE001057 | Rescisão unilateral do contrato e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração no prazo de 01 (um) ano | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 2017NE001057 | Descumprimento de cláusulas contratuais. Inexecução total do contrato: arts. 77 e 78, inciso I, da Lei n.º 8.666/93 | 28/08/2018 | 28/08/2019 | DIÁRIO OFICIAL Nº 166, SEÇÃO 3, PÁG.169, 28/08/2018 |
| 0005807-44.2018.4.05.7000 | CLIMOAR CLIMATIZACAO LTDA | 04.634.004/0001-82 | 21/2017 | MULTA DE R$ 1.841,49 | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 21/2017 | DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NA EXECUÇÃO DO OBJETO REFERENTE AO CONTRATO Nº 21/2017 | 18/09/2018 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 172/2018 |
| 0006993-05.2018.4.05.7000 | LIVRARIA E PAPELARIA PRINCESA LTDA | 08.121.782/0001-29 | 2018NE000448 | MULTA DE R$ 35,34 | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e OF nº 59/2018 | ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO | 18/09/2018 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 166/2018 |
| 0011114-13.2017.4.05.7000 | ALEXANDRE NUNES DE OLIVEIRA LOCAÇÕES ME | 07.042.228/0001-93 | 2017NE001047 | MULTA DE R$ 330,00 | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e OF nº 242/2017 | ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO | 19/09/2018 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 164/2018 |
| 0006175-87.2017.4.05.7000 | CREATIVE INFORMÁTICA LTDA - EPP | 05.022.996/0001-50 | 2017NE000818 | MULTA DE R$ 27,81 | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e OF nº 190/2017 | ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO | 27/09/2018 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 173/2018 |
| 0005599-60.2018.4.05.7000 | CLIMOAR CLIMATIZACAO LTDA - EPP | 04.634.004/0001-82 | 21/2017 | MULTA DE R$ 736,60 | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 21/2017 | ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO | 24/09/2018 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 170/2018 |
| 0006568-75.2018.4.05.7000 | GAP ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA | 18.033.528/0001-22 | 45/2015 | MULTA DE R$ 8.318,72 | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 45/2018 | ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO | 02/10/2018 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 194/2018 |
| 0005754-63.2018.4.05.7000 | SYSDESIGN CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA | 00.729.029/0001-09 | 34/2014 | MULTA DE R$ 4.076,19 | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 34/2014 | ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO | 02/10/2018 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 178/2018 |
| 0006741-02.2018.4.05.7000 | CR ENERGIA E INFORMATICA EIRELI | 25.329.167/0001-21 | NÃO TEM | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO POR 02 MESES MAIS MULTA DE R$ 31,06 | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 22.1.1 e 26.1.3 do Edital do Pregão nº 13/2018 | DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA | 03/09/2018 | 03/11/2018 | DIÁRIO OFICIAL Nº 170, SEÇÃO 3, PÁG.147, 03/09/2018 |
| 0007153-30.2018.4.05.7000 | GRÁFICA & EDITORA TRIUNFAL LTDA | 03.002.566/0001-40 | 10/2018 | MULTA DE R$ 1.600,00 | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 10/2018 | ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO | 15/10/2018 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 193/2018 |
| 0003855-30.2018.4.05.7000 | ACESSO TELECOM LTDA - ME | 10.539.098/0001-03 | 46/2018 | MULTA DE R$ 224,40 | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 46/2018 | ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO | 16/10/2018 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 201/2018 |
| 0007534-38.2018.4.05.7000 | MOENDO COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA - ME | 05.466.712/0001-14 | 33/2017 | MULTA DE R$ 1.202,16 | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 33/2017 | ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO | 26/10/2018 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 209/2018 |
| 0006055-10.2018.4.05.7000 | ALT ENGENHARIA LTDA | 12.995.779/0001-01 | NÃO TEM | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO POR 02 MESES MAIS MULTA DE R$ 3.125,82 | Nos termos do art. 7º da Lei 10.520/02, do art. 28 do Decreto Federal nº 5.450/2005 e dos subitens 13.1 e 21.1.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 07/2018 | A licitante deixou de apresentar a documentação exigida | 23/08/2018 | 23/10/2018 | DIÁRIO OFICIAL Nº 163, SEÇÃO 3, PÁG.121, 23/08/2018 |
| 0007739-67.2018.4.05.7000 | E M P DOS SANTOS PINTO & CIA LTDA - ME | 10.973.680/0001-83 | 2018NE000466 | MULTA DE R$ 1.602,00 | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e OF nº 62/2018 | ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO | 14/11/2018 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 179/2018 |
| 0004968-19.2018.4.05.7000 | VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVICOS EIRELI ME | 09.625.853/0001-93 | 27/2017 | MULTA DE R$ 2.218,56 | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 27/2017 | ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO | 14/11/2018 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 206/2018 |
| 0002430-65.2018.4.05.7000 | SUPORTE INFORMATICA SOLUCOES LTDA | 07.880.897/0001-34 | 2018NE000259 | MULTA DE R$ 1.620,38 | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993 | ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO | 14/11/2018 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 184/2018 |
| 0008370-45.2017.4.05.7000 | HOMIS DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA-ME | 26.263.201/0001-75 | 2017NE000586 | MULTA DE R$ 279,57 | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e OF nº 203/2017 | ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO | 26/11/2018 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 185/2018 |
| 0007570-80.2018.4.05.7000 | VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVICOS EIRELI ME | 09.625.853/0001-93 | 14/2017 | MULTA DE R$ 6.506,26 | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 14/2017 | ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO | 28/11/2018 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 235/2018 |
| 0007776-94.2018.4.05.7000 | VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVICOS EIRELI ME | 09.625.853/0001-93 | 27/2017 | MULTA DE R$ 2.335,34 | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 27/2017 | ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO | 06/12/2018 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 257/2018 |
| 0009394-74.2018.4.05.7000 | SYSDESIGN CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA | 00.729.029/0001-09 | 34/2014 | MULTA DE R$ 1.358,73 | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 34/2014 | ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO | 07/12/2018 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 249/2018 |
| 02526/2016 (Sistema Fluxus) | MLJ - COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRO-ELETRÔNICO LTDA | 09.208.840/0001-19 | 2016NE001110 | MULTA DE R$ 448,00 | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993 | ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO | 06/12/2018 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 00013/2018 |
| 0008302-61.2018.4.05.7000 | GAP ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA | 18.033.528/0001-22 | 45/2015 | MULTA DE R$ 4.262,59 | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 45/2015 | ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO | 12/12/2018 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA PRESIDÊNCIA Nº 147/2018 |
| 0004973-41.2018.4.05.7000 | VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVICOS EIRELI ME | 09.625.853/0001-93 | 14/2017 | MULTA DE R$ 12.083,06. | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 14/2017 | ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO | 14/12/2018 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 205/2018 E DECISÃO DG Nº 0613155. |
| 0003562-94.2017.4.05.7000 | SUPRITUDO COMERCIAL LTDA - ME | 13.053.736/0001-70 | 2017NE000749 | MULTA DE R$ 101,73. | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Item 12.1.1 do edital do Pregão Eletrônico nº 22/2017 | ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO. | 21/12/2018 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 254/2018 E DECISÃO DG Nº 0694644. |
- 2017
| Nº Processo | Empresa | CNPJ | Nº Contrato Empenho | Tipo Sanção | Fundamentação Legal | Motivo da Sanção | Data Início da Sanção | Data Fim da Sanção | Origem da Informação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2167/2012 | LUNNA PAPELARIA E SUPRIMENTOS LTDA | 15.295.346/0001-31 | 2013NE000245 | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM ESTA CORTE POR CINCO ANOS; MULTA NO VALOR DE R$ 436,86 | Itens 19.2 e 19.3.2 do Edital | RECUSA NO FORNECIMENTO DOS PRODUTOS | 17/12/2013 | 16/12/2018 | DIÁRIO OFICIAL Nº 244, SEÇÃO 3, PÁG. 187, 17/12/2013 |
| 3140/2012 | RECIFE COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICO EIRELI | 15.714.929/0001-50 | NÃO TEM | Impedimento de licitar e contratar com esta Corte no prazo de 04 anos | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e Edital do Pregão nº 40/2012, Subitem 19.2 | Licitante vitorioso no pregão deixou de apresentar proposta comercial e documentação de habilitação no prazo estabelecido | 11/04/2014 | 10/04/2018 | DIÁRIO OFICIAL Nº 70, SEÇÃO 3, PÁG. 173, 11/04/2014 |
| 1115/2012 | V.M. RODRIGUES PRIMO ME | 75.360.867/0001-57 | 2012NE000783 | Impedimento de licitar e contratar com esta Corte no prazo de 03 anos. Multa no valor de R$ 748,00 | Arts. 77 e 78, I da Lei nº. 8.666/1993 | INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO | 23/05/2014 | 22/05/2017 | DIÁRIO OFICIAL Nº 97, SEÇÃO 3, PÁG. 156, 23/05/2014 |
| 2245/2016 | M C STUDIO LTDA | 03.881.176/0001-98 | NÃO TEM | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 01 ANO PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 6.286,24 | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e Edital do Pregão nº 05/2016, Subitem 22.1 | NÃO ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME | 11/10/2016 | 11/10/2017 | DIÁRIO OFICIAL Nº 212, SEÇÃO 3, PÁG. 175, 04/11/2016 |
| 2245/2016 | TEMPO REAL PRODUÇÃO E COMUNICAÇÃO LTDA | 04.269.711/0001-17 | NÃO TEM | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 01 ANO PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 6.286,24 | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e Edital do Pregão nº 05/2016, Subitem 22.1 | NÃO ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME | 11/10/2016 | 11/10/2017 | DIÁRIO OFICIAL Nº 212, SEÇÃO 3, PÁG. 175, 04/11/2016 |
| 1992/2016 | BNB COMERCIO DE EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA LTDA | 08.692.456/0001-71 | NÃO TEM | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 01 ANO PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 3.083,25 | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e Edital do Pregão nº 13/2016, Subitens 13.4.2 e 21.1.6 | NÃO ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME | 11/10/2016 | 11/10/2017 | DIÁRIO OFICIAL Nº 196, SEÇÃO 3, PÁG. 197, 11/10/2016 |
| 02362/2016 | PAPELARIA E BAZAR POLGRYMAS LTDA | 43.899.665/0001-91 | NÃO TEM | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 62,52 | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, do art. 28 do Decreto nº 5.450/2005 e Edital do Pregão nº 05/2016, Subitens 13.4.2 c/c 21.1.6 | NÃO ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME | 05/12/2016 | 04/04/2017 | DIÁRIO OFICIAL Nº 232, SEÇÃO 3, PÁG. 142, 05/12/2016 |
| 02362/2016 | ART CARD LTDA | 05.449.347/0001-30 | NÃO TEM | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 219,45 | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, do art. 28 do Decreto nº 5.450/2005 e Edital do Pregão nº 05/2016, Subitens 13.4.2 c/c 21.1.6 | NÃO ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME | 05/12/2016 | 04/04/2017 | DIÁRIO OFICIAL Nº 232, SEÇÃO 3, PÁG. 142, 05/12/2016 |
| 02997/2016 | OFFICE DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI - EPP | 11.094.173/0001-32 | NÃO TEM | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 52,28 | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e no item 22.13 do Edital do Pregão nº 38/2016 | NÃO ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME | 20/02/2017 | 20/06/2017 | DIÁRIO OFICIAL Nº 36, SEÇÃO 3, PÁG. 114, 20/02/2017 |
| 0000297-84.2017.4.05.7000 | ENIC - EMPRESA NACIONAL DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA | 02.787.962/0001-68 | NÃO TEM | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 769,34 | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 41/2016 | DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA | 24/04/2017 | 24/08/2017 | DIÁRIO OFICIAL Nº 77, SEÇÃO 3, PÁG. 114, 24/04/2017 |
| 0001833-33.2017.4.05.7000 | GAP ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA | 18.033.528/0001-22 | NÃO TEM | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 1.677,73 | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 56/2016 | DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA | 26/05/2017 | 26/09/2017 | DIÁRIO OFICIAL Nº 100, SEÇÃO 3, PÁG. 124, 26/05/2017 |
| 0001690-44.2017.4.05.7000 | M.N.S DO NASCIMENTO EIRELLI | 20.748.443/0001-72 | NÃO TEM | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 1.677,73 | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 56/2016 | DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA | 26/05/2017 | 26/09/2017 | DIÁRIO OFICIAL Nº 100, SEÇÃO 3, PÁG. 124, 26/05/2017 |
| 0001843-77.2017.4.05.7000 | ANDERSON FERNANDES SILVA | 17.807.338/0001-52 | NÃO TEM | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 1.677,73 | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 56/2016 | DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA | 01/06/2017 | 01/10/2017 | DIÁRIO OFICIAL Nº 104, SEÇÃO 3, PÁG. 134, 01/06/2017 |
| 0003086-56.2017.4.05.7000 | M.N.S DO NASCIMENTO EIRELLI | 20.748.443/0001-72 | NÃO TEM | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 06 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 4.213,76 | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 09/2017 | DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA | 24/08/2017 | 24/02/2018 | DIÁRIO OFICIAL Nº 163, SEÇÃO 3, PÁG. 124, 24/08/2017 |
| 0006462-50.2017.4.05.7000 | EKIPE TECNOLOGIA EM SEGURANÇA E INCÊNDIO LTDA - EPP | 05.974.275/0001-40 | NÃO TEM | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 131,01 | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 20/2017 | DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA | 24/08/2017 | 24/12/2017 | DIÁRIO OFICIAL Nº 163, SEÇÃO 3, PÁG. 124, 24/08/2017 |
| 0006277-12.2017.4.05.7000 | CAMILA CRISTINA PEREIRA BARTOLINI - ME | 11.250.876/0001-02 | NÃO TEM | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 35,75 | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 18/2017 | DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA | 28/08/2017 | 28/12/2017 | DIÁRIO OFICIAL Nº 165, SEÇÃO 3, PÁG. 135, 28/08/2017 |
| 0006278-94.2017.4.05.7000 | FARBRINDES COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP | 18.111.373/0001-03 | NÃO TEM | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 535,13 | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 18/2017 | DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA | 01/09/2017 | 01/01/2018 | DIÁRIO OFICIAL Nº 169, SEÇÃO 3, PÁG. 145, 01/09/2017 |
| 0006460-80.2017.4.05.7000 | PREVENÇÃO INDUSTRIAL EIRELI - EPP | 41.057.233/0001-08 | NÃO TEM | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 131,01 | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 20/2017 | DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA | 01/09/2017 | 01/01/2018 | DIÁRIO OFICIAL Nº 169, SEÇÃO 3, PÁG. 145, 01/09/2017 |
| 0006276-27.2017.4.05.7000 | FERNANDO UNIFORMES EIRELI - EPP | 21.008.058/0001-51 | NÃO TEM | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 535,13 | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 18/2017 | DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA | 06/09/2017 | 06/01/2018 | DIÁRIO OFICIAL Nº 172, SEÇÃO 3, PÁG. 196, 06/09/2017 |
| 0005125-26.2017.4.05.7000 | IMPACTA - SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA | 10.457.120/0001-76 | NÃO TEM | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 783,15 | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 12/2017 | DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA | 29/09/2017 | 29/01/2018 | DIÁRIO OFICIAL Nº 188, SEÇÃO 3, PÁG. 141, 29/09/2017 |
| 0005127-93.2017.4.05.7000 | ENGESEL SERVIÇOS E MANUTENÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA | 09.069.278/0001-90 | NÃO TEM | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 783,15 | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 12/2017 | DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA | 14/11/2017 | 14/03/2018 | DIÁRIO OFICIAL Nº 218, SEÇÃO 3, PÁG. 141, 14/11/2017 |
| 0009154-22.2017.4.05.7000 | PREMIUM ARTIGOS PERSONALIZADOS LTDA-ME | 22.645.154/0001-73 | NÃO TEM | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 40,21 | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 35/2017 | DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA | 21/11/2017 | 21/03/2018 | DIÁRIO OFICIAL Nº 222, SEÇÃO 3, PÁG. 138, 21/11/2017 |
| 0009155-07.2017.4.05.7000 | RILUX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-EPP | 06.023.654/0001-00 | NÃO TEM | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 40,21 | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 35/2017 | DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA | 21/11/2017 | 21/03/2018 | DIÁRIO OFICIAL Nº 222, SEÇÃO 3, PÁG. 138, 21/11/2017 |
| 0005128-78.2017.4.05.7000 | CLIMAZONE COMÉRCIO E SERVIÇOS TÉRMICOS LTDA - ME | 09.575.551/0001-58 | NÃO TEM | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 783,15 | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 12/2017 | DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA | 19/10/2017 | 19/02/2018 | 19ª SESSÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRF5 |
| 37/2016 | CLARO S/A | 40.432.544/0001-47 | Contrato nº 10/2013 | MULTA NO VALOR DE R$ 21,64 | Art. 87 da Lei nº. 8.666/1993 e Contrato nº 10/2013 | ATRASO NA SOLUÇÃO DE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO | 06/01/2017 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 03/2017 |
| 2654/2016 | CINCO ESTRELAS TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA | 03.557.312/0001-99 | 2016NE000976 | MULTA NO VALOR DE R$ 220,92 | Art. 87 da Lei nº. 8.666/1993 e OF nº 3/2016 | ATRASO NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO | 15/02/2017 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 13/2017 |
| 1981/2016 | SC COM E ASSIST TEC EM APARELHOS MÉCIDOS E ODONT LTDA | 17.116.852/0001-41 | 2016NE000880 | MULTA NO VALOR DE R$ 1.160,00 | Art. 87 da Lei nº. 8.666/1993 e OF nº 292/2013 e 03/2014 | ATRASO NO FORNECIMENTO DOS OBJETOS | 03/04/2017 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 19/2017 |
| 0001842-92.2017.4.05.7000 | MOENDO COMERCIO E CONSTRUÇÕES LTDA | 05.466.712/0001-14 | NÃO TEM | MULTA NO VALOR DE R$ 1.677,72 | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 56/2016 | DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA | 31/05/2017 | - | 10ª SESSÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRF5 |
| 0001836-85.2017.4.05.7000 | NATAL ENGENHARIA LTDA. – EPP | 14.949.489/0001-57 | NÃO TEM | MULTA NO VALOR DE R$ 1.677,72 | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 56/2016 | DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA | 31/05/2017 | - | 10ª SESSÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRF5 |
| 0001841-10.2017.4.05.7000 | BTECH ENGENHARIA LTDA - EPP | 15.597.080/0001-81 | NÃO TEM | MULTA NO VALOR DE R$ 1.677,72 | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 56/2016 | DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA | 31/05/2017 | - | 10ª SESSÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRF5 |
| 0001840-25.2017.4.05.7000 | REAL ENERGY LTDA | 41.116.138/0001-38 | NÃO TEM | MULTA NO VALOR DE R$ 1.677,72 | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 56/2016 | DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA | 31/05/2017 | - | 10ª SESSÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRF5 |
| 0001838-55.2017.4.05.7000 | LOCAVIA LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA | 20.981.431/0001-93 | NÃO TEM | MULTA NO VALOR DE R$ 1.677,72 | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 56/2016 | DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA | 31/05/2017 | - | 10ª SESSÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRF5 |
| 0001839-40.2017.4.05.7000 | PROJETAR CONSTRUÇÕES E PROJETOS EIRELLI – ME | 14.733.583/0001-74 | NÃO TEM | MULTA NO VALOR DE R$ 1.677,72 | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 56/2016 | DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA | 31/05/2017 | - | 10ª SESSÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRF5 |
| 0001844-62.2017.4.05.7000 | AVML EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS | 22.532.706/0001-37 | NÃO TEM | MULTA NO VALOR DE R$ 1.677,72 | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 56/2016 | DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA | 31/05/2017 | - | 10ª SESSÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRF5 |
| 0002136-47.2017.4.05.7000 | F.N. DOS SANTOS & CIA LTDA ME | 04.531.889/0001-94 | NÃO TEM | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 194,00 | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 04/2017 | DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA | 16/06/2017 | 16/10/2017 | DIÁRIO OFICIAL Nº 114, SEÇÃO 3, PÁG. 128, 16/06/2017 |
| 2760/2016 | SCORPION INFORMÁTICA LTDA | 04.567.265/0001-27 | 2016NE001048 | MULTA NO VALOR DE R$ 29,01 | Art. 87 da Lei nº. 8.666/1993 e OF nº 203/2016 | ATRASO NO FORNECIMENTO DO OBJETO | 26/06/2017 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 31/2017 |
| 2973/2016 | SCORPION INFORMÁTICA LTDA | 04.567.265/0001-27 | 2016NE001122 | MULTA NO VALOR DE R$ 22,20 | Art. 87 da Lei nº. 8.666/1993 e OF nº 218/2016 | ATRASO NO FORNECIMENTO DO OBJETO | 27/06/2017 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 32/2017 |
| 2732/2016 | GR COMÉRCIO EIRELI | 17.451.234/0001-58 | 2016NE001178 | MULTA NO VALOR DE R$ 1.338,73 | Art. 87 da Lei nº. 8.666/1993 e OF nº 17/2016 | ATRASO NO FORNECIMENTO DO OBJETO | 02/08/2017 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 33/2017 |
| 0001835-03.2017.4.05.7000 | JLAS CONSTRUÇÕES LTDA-EPP | 18.419.340/0001-17 | NÃO TEM | MULTA DE R$ 1.677,72 | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 56/2017 | DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA | 29/09/2017 | - | DIÁRIO OFICIAL Nº 188, SEÇÃO 3, PÁG. 141, 29/09/2017 |
| 0003249-36.2017.4.05.7000 | RAUL FERNANDES DO NASCIMENTO 37862560809 | 22.310.432/0001-31 | 2017NE000343 | MULTA DE R$ 89,60 | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, PE nº 62/2014 e OF nº 76/2017 | ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO | 12/09/2015 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 110/2017 |
| 2543/2016 | LAPLACE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA | 20.947.386/0001-50 | 2017NE001109 | MULTA DE R$ 1.929,06 | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e item 14 do Contrato nº 53/2016 | ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO | 19/09/2015 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 39/2017 |
| 0003675-48.2017.4.05.7000 | LIMARI MATERIAIS DE CONTRUÇÕES LTDA | 00.207.275/0001-09 | 2017NE000396 | MULTA DE R$ 47,45 | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e OF Nº 86/2017 | ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO | 12/09/2015 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 141/2017 |
| 0003538-66.2017.4.05.7000 | CONSTRUTORA LEON SOUSA EIRELI-ME | 09.171.533/0001-00 | 39/2011 | MULTA DE R$ 4.127,79 | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 39/2011 | ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO | 12/09/2015 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 145/2017 |
| 0004931-26.2017.4.05.7000 | GAP ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA | 09.171.533/0001-00 | 45/2015 | MULTA DE R$ 21.380,83 | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 45/2015 | ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO | 27/11/2017 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 170/2017 |
| 0008209-35.2017.4.05.7000 | GAP ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA | 09.171.533/0001-00 | 45/2015 | MULTA DE R$14.806,02 | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 45/2015 | ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO | 07/11/2017 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 114/2017 |
| 0001331-94.2017.4.05.7000 | AÇÃO COMERCIAL DE PAPÉIS LTDA EPP | 06.712.971/0001-40 | 2017NE000238 | MULTA DE R$194,50 | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e OF nº 39/2017 | ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO | 06.12.2017 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 171/2017 |
Setor Responsável pelo Conteúdo
Diretoria Administrativa
(81) 3425-9310 / (81) 3425-9313
